Diferença Entre Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CIVEL DA COMARCA DE __________/SP Processo n.o. _________________ Requerente: __________________ ____________________, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que, ao final, subscreve, vem, respeitosamente a presença de V. Exa., apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O autor se insurge contra a forma de…

Resumo de Introdução ao Estudo do Direito I – Sobre o Direito 1 – Direito e Sociedade Sociedade é a organização de pessoas para conviver, estabelecer tarefas. O Direito traz para a sociedade a garantia de regras preestabelecidas para garantir a convivência entre as pessoas. Sociedade x caos. A convivência entre pessoas exige um dado comportamento social. As regras geram expectativas (aquilo que se espera do outro)e possuem algum grau de grau de imposição para evitar desvios, buscam…

Aula: 8 - DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título 8 - DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 8 Tema DOS FATOS JURÍDICOS Objetivos • Conceituar e distinguir os fatos, atos jurídicos e negócios jurídicos. • Compreender e identificar as formas de aquisição, modificação e perda do direito. • Assimilar os elementos constitutivos e pressupostos do ato jurídico. • Conhecer as diversas teorias a respeito dos atos jurídicos. • Distinguir o ato-fato…

Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA em face de UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, na pessoa do Sr. ...., e em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil e em todas as disposições atinentes a matéria, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Através da presente, os requerentes…

única prova, para fundamentar sua pretensão (doc. 02). Este documento apresentado pelo Reclamante foi contestado com veemência pela Reclamada, alegando que o mesmo não era autêntico, porém, o MM Juízo de 1º Grau, o entendeu formalmente autêntico e perfeito, pois o mesmo trazia assinatura do Diretor da Reclamada. Após interposto Recurso Ordinário, entenderam os doutos julgadores deste Egrégio Tribunal manter a r. decisão, transitando em julgado o v. acórdão em 05/05/2002 (doc. 03).…

(Capa) Anhanguera Curso: Direito Disciplina: Direito Civil I Erika Barbosa Bonaldo Ra: 5628128595 Daniel Renan Brito do Vale RA: 56441147 Diego Rodrigues Oliveira RA: 5644125028 Átila Mesquita de Souza RA: 5670140260 Debora Alves dos Santos RA: 5613116254 Luanda Raquel da Silva RA: 5630108618 Titulo: Cartilha Cidadã Prof.Morgana Introdução Sumário Direito Civil Cartilha Cidadã (será destribuido para alunos do ensino médio, conteúdo com linguagem clara e…

[pic] Universidade Anhanguera Uniderp Desafio de aprendizagem: Direito e Legislação Marabá-PA 2011 DESAFIO DE DIREITO ACADÊMICA ADMINISTRAÇÃO DO PÓLO DE MARABÁ-PA UNIDERP INTERATIVA NOME: RA ANA PAULA S. SANTOS 215699 EMERSON BESERRA SILVA 283516 GISLAINE PRATES LEAL 225575 LUCINETE DOS SANTOS NUNES

REVISIONAL - CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTAS DO FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Rua Coronel Osório, nº 125, Centro, Bragança Paulista - SP, com fundamento nos seguintes motivos de fato e de direito: A autora em suas funções laborais é ou foi optante pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS (doc. ) O FGTS é um direito atribuído aos trabalhadores assalariados, sendo constituído gradativamente de depósitos…

mental seria uma divergência entre a vontade e a declaração. Ocorre quando uma declaração é emitida intencionalmente, mas não é querida em seu conteúdo, nem tão pouco em ser resultado. A reserva mental é um vício que gravita em torno dos negócios jurídicos e invade a vontade do agente. O instituto da reserva mental, também conhecido como “reticência”, não era previsto no Código Civil de 1916, porém está previsto no art. 110 do atual CC que diz, a manifestação de vontade subsiste ainda…

ALGUMAS PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO CIVIL 56) Que são bens corpóreos e incorpóreos? R.: São, respectivamente, os bens físicos (ex.: uma casa) e abstratos (ex.: um direito). 57) Que são bens móveis, semoventes e imóveis? R.: São, respectivamente, os que podem ser transportados por movimento próprio ou removidos por força alheia (ex.: um carro, um vaso), os animais e os que não podem ser transportados sem alteração de sua substância (ex.: um apartamento). 58) Que são bens…