Diferença Entre Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito

Ciências Contábeis Disciplina: Direito e Legislação Prof.º Me. Munir Sayegh Polo de Itapipoca – CE Equipe: Ana Raquel Marinho Magno 269580 Carmem Maria Jerônimo 200654 Christine Feitosa dos Santos 223635 Diego Azevedo Braga 197472 Francisco Davi Alves Primo 263893 Francisco Wagner da Silva Lima 221915 Matheus Sales Teixeira 205157 TEMA: DESAFIO DE APRENDIZAGEM Itapipoca – CE 18 de Junho de 2011 DESAFIO DE APRENDIZAGEM DISCIPLINA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO Desafio…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Em regra, significa dizer, ao menos teoricamente, que todos, indistintamente, devemos conhecer as leis que regem as mais diversas relações no Estado Democrático de Direito brasileiro. Para assegurar que todos possamos conhecer às leis, o artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Civil prescreve que salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo…

conflitos? E a (auto)composição? E a jurisdição? Justifique. AUTOTUTELA - sn 3. Analise o significado da palavra direito colocada entre parênteses em cada uma das frases a seguir e, depois, aponte a resposta CORRETA: I – O Estado tem o direito de julgar os criminosos. (faculdade/poder) II – É direito que todos sejam iguais perante a lei. (justo) III – Ananias é um especialista em direito. (ciência) a) Todas as opções estão erradas. b) Todas as opções estão corretas. c) Somente a…

admissão de direito fundamental do indivíduo na sociedade, o que é, ou seja, o direito de todos à oportunidade de livremente moldar sua vida por acção responsável, em busca de virtude e de acordo com a lei moral. 2. Explique a função pedagógica da lei. Resposta: regulamentar, disciplinar, organizar uma sociedade. 3. Explique as características da norma jurídica. Resposta: Norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento…

de Introdução ao Código Civil – DECRETO-LEI N. 4.657/42 A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico e constitui o nosso Direito Internacional Privado, sendo considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito. Podemos encontrar vários objetos para a referida lei. Os principais são: • tratar da obrigatoriedade das leis, discorrendo…

significados do Direito Como norma É o regramento que busca pautar o comportamento social, sem as normas não se pode imaginar a convivência social, também chamamos de Direito subjetivo, compreende as normas estabelecidas para toda uma coletividade. Como faculdade(opção discricionária) é uma descrição particular de um direito garantido a todos. Ao final, o exercício de tal poder dependeráúnica do titular do titular do direito. Direito como ciência É uma ciência social humana aplicada…

os DIREITO CIVIL – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1) Qual a origem da palavra “DIREITO”? - a palavra Direito originou-se do latim “directum”, que significa “aquilo que é reto, que está de acordo com a lei””. Nisso os romanos foram pioneiros, pois, já o relacionavam com a idéia de justiça. Portanto, dessa necessidade de JUSTIÇA nas RELAÇÕES HUMANAS é que nasce o Direito. 2) Existem várias definições de Direito. Diga você o que vem a ser “DIREITO”. - resposta…

prescrição, há encerramento do processo com julgamento do mérito." (RT 482/271). No presente caso foi alegada em preliminar e como preliminar será replicada. Não procede a alegação da ré da prescrição da ação, tendo em vista a natureza jurídica do direito pleiteado. O entendimento jurisprudencial é uníssono em reconhecer que a prescrição no caso é trintenária, inclusive com a Súmula 210 do STJ, confirmando ser trintenária a prescrição, in verbis: "A ação de cobrança das…

2) BASE LEGAL Quanto ao direito material, encontra-se no art. 1.699 do CC, que prescreve o seguinte: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Quanto ao procedimento, encontra-se no art. 15 da Lei nº 5.478/68, de seguinte literalidade: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer

dinâmica das relações sociais em nosso país, é perfeitamente natural que o segurado da Previdência continue laborando e contribuindo após sua aposentadoria. Em razão de tais acontecimentos, cresce a cada dia no meio jurídico o instituto da desaposentação, que visa reverter o ato jurídico da aposentadoria, para conceder um novo benefício ao segurado que continuou contribuindo. Analisando tal situação, é possível que seja efetuada a desaposentação sem ferir princípios constitucionais e…