Diferencie O Ordenamento Juridico Complexo Do Simples

Antes de determinar o que é isso, vale lembrar que a jurisprudência não é fonte formal do direito, mas fonte indireta, servindo de elo entre as instituições jurídicas e a vida. Diferentemente do sistema de common law, a jurisprudencia em nosso ordenamento tem caráter meramente auxiliar, a fim de preencher lacunas deixadas por uma má ou insuficiente legislação. Ela não cria o Direito, mas sim o interpreta. A ficção jurídica, por sua vez, é instituto diretamente ligado à normatividade…

torná-las inúteis. No entanto, as partes, durante o processo, estão autorizadas a se manifestar sobre essas provas assim produzidas. 11. Em que consiste o princípio da ação? Nosso ordenamento jurídico adota tal principio? Atribuição à parte da iniciativa de provocar o exercício da função jurisdicional. Sim, o ordenamento brasileiro adota este princípio na esfera penal e civil, devendo haver provocação do Judiciário, salvo raras exceções. Ex.: Habeas Corpus. 12. Em que consiste o…

FINAC – FACULDADE NACIONAL PLANO DE ESTUDO PARA ALUNOS ESPECIAIS CURSO DE DIREITO – TEORIA GERAL DO PROCESSO – 4º PERÍODO RENAN CARRIJO QUESTÃO 1) Diferencie autotutela, composição e arbitragem. R- Autotutela é um método de resolução de conflito primitivo, baseado na força do homem, prevalecendo o mais forte sobre o mais fraco. A autocomposição consiste no método de resolução de entre as partes, quando uma dessas, ou ambas, abrem mão de seus interesses, no todo ou em parte, para compor

1. Conceitue ato administrativo. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é "a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário". (http://www.domtotal.com/direito/pagina/detalhe/29866/conceito-de-atos-administrativos) 2. Enuncie e discorra sobre os atributos dos atos administrativos. Os atos administrativos, como…

“instituição social”, isto é, constitui um conjunto de regras impostas pelo Estado, que forma um todo do qual as partes têm apenas a faculdade de aderir; nessa polêmica surgiu uma terceira concepção, de natureza eclética, que considera o casamento ato complexo, ou seja, ao mesmo tempo contrato e instituição. 2) Fale sobre o suprimento de idade e o suprimento de consentimento para o casamento: R: O Código Civil, no seu art. 1520, aduz que será permitido, excepcionalmente, o casamento…

ramos do direito o profissional vai sempre se deparar com estas questões que irão exigir dele maestria e entendimento jurídico para saber interpretar as normas e regras constitucionais. Não pretendemos com este trabalho encerrar o tema, exigindo cada vez mais que o aluno aprofunde em pesquisas e leituras jurídicas pois os assuntos são por demais complexos para que em um simples trabalho venha a falar sobre tudo que existe a respeito. Para tanto existem muitos e muitos trabalhos para…

AVALIAÇÃO – PROVA ORAL. 1. Explique o que é ação. Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição que, por sua vez, se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. Trata-se de direito ao provimento jurisdicional qualquer que seja a sua natureza (favorável ou desfavorável, justo ou injusto) e, portanto, direito de natureza abstrata. É, ainda, direito autônomo. 2.…

NOME: STÉPHANE CARMO ROCHA 1. Explique o que é ação. Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional ou o poder de exigir esse exercício. Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição que, por sua vez, se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. Trata-se de direito ao provimento jurisdicional qualquer que seja a sua natureza favorável ou desfavorável, justo ou injusto e, portanto, direito de natureza abstrata, publico e autônomo, pois, público, porque o…

com eficácia e justiça Realidade observada e realidade idealizada TGE (abstrata) X Ciência Política (concreta) (terminologia) Estado Poder Jurídico (elaborar leis e aplicá-las)+ Poder Político (intervenção) Ciência política faz o estudo da organização política e dos comportamentos políticos, tratando dessa temática, sem levar em conta os elementos jurídicos. TGE é uma ciência que procura descrever e explicar o fenômeno estatal, abstraindo as peculiaridades de cada estado, para extrair…

são os possíveis comportamentos de atitudes humanas. 6 – O Direito possui linguagem própria? Onde quer que exista uma ciência, existe uma linguagem correspondente. No Direito, algumas expressões correntes, de uso comum do povo, adquirem, no mundo jurídico, um sentido técnico especial, por exemplo: a palavra “competência” – adjetivo: competente, juridicamente é a “medida ou a extensão da jurisdição”. 7 – Qual a natureza da Introdução ao Estudo do Direito? A introdução ao Estudo do Direito…