Diferença Sumarissimo Ordinario

seja possível o desarquivamento, é preciso que haja notícia de provas novas (Súmula 524 do STF). Assim, não devemos confundir o desarquivamento com o início da ação penal, pois a ação só pode se iniciar com a presença substancial de provas novas. Diferença entre nova prova e prova nova: nenhuma. Prova nova é a capaz de produzir uma alteração no contexto probatório dentro do qual foi proferido o arquivamento. Alguns autores falam em prova substancialmente nova e prova formalmente nova; a…

ou restaurar preventivamente, os direitos individuais ou coletivos, públicos ou privados, lesados por ato do poder público ou particulares, para os quais não haja outro recurso. CONCEITO O Mandado de Segurança compreende uma “ação de rito sumaríssimo, onde, todo aquele que, por ilegalidade ou abuso de poder, proveniente de autoridade pública ou de delegado do poder Público, certo e incontestável, não amparável por habeas Corpus, ou tenha o justificável receio de sofrê-la, tem o…

da Justiça do Trabalho (art. 114 da CRFB) – a competência desta Justiça Especializada é determinada em razão da matéria discutida nos autos, ou seja, envolvendo conflitos trabalhistas a competência será da Justiça Laboral. Importante destacar a diferença entre relação de trabalho (toda aquela em que envolve prestação de serviços) e relação de emprego (toda aquela em que existe prestação de serviços subordinados nos moldes do art. 3º da CLT). b) Competência Territorial da Justiça do…

Fichamento Processo Penal (Recursos) No Processo Penal há 4 (quatro) tipos de procedimentos eles são: procedimento ordinário, sumário, sumaríssimo e o procedimento de Tribunal do Júri. O procedimento é a sequência de como os atos processuais deverão ser realizados, onde cada ato processual praticado tem sua importância e relevância, caso o procedimento for utilizado de maneira incorreta, acarretará um descumprimento do devido processo legal, previsto na Carta Magna. Para a fixação…

funcionamento: o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor-Geral e mais outros oito ministros. O Tribunal Pleno (extinto Órgão Especial) é formado pela totalidade dos membros do Tribunal, funcionando com pelo menos doze presenças. Reúne-se em caráter ordinário uma vez por mês e, em Sessão Solene, para dar posse aos ministros eleitos para os cargos de Direção do Tribunal e aos ministros nomeados para o Tribunal e para outros fins especiais. Resumindo (art. 61, RITST): “Art. 61. São…

obscuridade, contradição ou omissão. *11) Quais são as principais diferenças dos embargos de declaração no código de processo penal e na lei 9.099/95? (Art83 embargos de declaração) As hipóteses de cabimento são as mesmas, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. A diferença está no prazo e no procedimento. Na lei 9.099/95 que trata sobre os Juizados Especiais Criminais define no artigo 83 que no procedimento sumaríssimo os embargos de declaração serão opostos por…

tácito; quanto à duração: há contratos por prazo indeterminado e contratos por prazo determinado (CLT, art. 443); a diferença entre ambos depende simplesmente de ver se na sua formação as partes ajustaram ou não o seu termo final; se houve o ajuste o quanto ao termo final, o contrato será por prazo determinado; a forma comum é o contrato por prazo indeterminado. ACÓRDÃO Nº RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 0117300-30.2008.5.15.0108 RO 1º RECORRENTE: PAULO ENÉAS DE SOUZA 2º…

pois das decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, não é possível recurso imediato. c) compete à parte deixar consignado o seu protesto e renovar o inconformismo no recurso ordinário que for interposto após a sentença que será proferida em Minas Gerais. d) cabe de imediato a interposição de recurso ordinário para o TRT de São Paulo. www.estrategiaconcursos.com.br Página 48 de 72 Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – OAB/FGV Questões comentadas dos Exames…

PROCESSO TRABALHISTA CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Proferida a sentença, seja ela terminativa ou definitiva, abre-se à parte sucumbente a possibilidade de impugná-la através do recurso adequado, no caso do processo trabalhista, o recurso ordinário, no prazo de 8 dias. Contudo, mesmo se buscarmos na teoria geral do processo, veremos que o número de recursos no nosso sistema é grande, porém limitado. Quer-se dizer com isso que mesmo a decisão sendo impugnada, em um momento vão…

OAB) Data Publicação: 01/11/14 ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. 05) No processo do trabalho existem três ritos procedimentais, são eles: Rito Sumário - Lei Rito Sumaríssimo - Rito ordinário - Art. 5584/70 Art. 852-A/I CLT 840 CLT É o rito em que É o rito em que É o rito em que tramitam as ações tramitam as ações tramitam as ações que tenham como que tenham como que tenham…