Diferença Sumarissimo Ordinario

deveria) ser oriundo da vontade popular. A Lei é (ou deveria ser) regra geral e obrigatória para todos os cidadãos e instituições. A Lei, dependendo de sua natureza, poderá ser classificada como, por exemplo, ordinária, complementar ou delegada. A diferença entre as mesmas está na forma com que o Ordenamento prevê sua existência. Dentro da organização legal a Constituição é a regra maior, a qual deverá ser observada sempre que se criarem novas codificações. LEI DOS IDOSOS: Trata-se da…

pela via postal, por força da imprensa oficial. No dia que se toma ciência que se deve praticar um ato processual, já se inicial o prazo processual. É no dia da ciência é o dia do inicio do prazo “dies a quo”. A regra do art. 774 da CLT, traz a diferença do CPC. Na CLT é a partir da ciência do ato, enquanto que no CPC é a data da juntada do AR nos autos. Ex: Quando se recebe o AR; quando o mandado é entregue ao destinatário. O TST editou uma súmula, a 16, que vai criar uma…

QUESTÕES PROCESSO 01) EXPLIQUE, EXEMPLEFIQUE, DÊ AS EXCECÕES E CONCEITUE OS MODOS DE LEMINAÇÃO DE CONFLITOS E SUAS DIFERENÇAS. AS FORMAIS MAIS FREQUENTES ADOTADAS PELAS PESSOAS PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS SÂO: ➢ NEGAR O CONFLITO ➢ VIOLÊNCIA FÍSICA ➢ SOLUCIONAR O CONFLITO CONFLITO: UMA PRETENSÃO RESISITIDA, CASÃO NÃO HAJA CONFLITO NÃO HÁ LIDE, NEM SEMPRE HÁ PRETENSÃO RESISITIDA EX. ➢ ADOÇÃO ➢ DECLARAÇÃO TEMPO SERVIÇO ➢ SEPARAÇÃO AMIGÁVEL MODOS DE ELIMINAÇÃO DE CONFLITOS: AUTO

artigo 14 da Lei 5.584/70. MANIFESTAÇÕES FINAIS Para a prova do que alega, pretende o autor oferecer, além dos documentos que esta acompanham, suas testemunhas, na forma da lei. Atribui-se à presente o valor de R$ Valor da causa - ordinário (se estima valor), sumaríssimo (deve determinar valor). Local, data e ano. Assinatura da advogada, número da OAB. 10/04/2014 - 8º aula REVELIA # Se as duas partes faltarem a audiência, a confissão ficta será anulada, e o processo será…

Noções gerais sobre o recurso ordinário em processo trabalhista - 1ª Parte - Autor: André Fernandes André Fernandes Este trabalho foi elaborado com o objetivo de apresentar uma visão meramente introdutória e, por conseguinte, geral sobre o instituto do recurso ordinário em processo trabalhista. Por tal razão, inexiste a pretensão de esgotar o tema. Ademais, por questões meramente didáticas, optou-se por dividir o trabalho em três partes, a saber: dos requisitos intrínsecos,…

estamos tratando. b) Culpabilidade - Pressuposto de aplicação da pena contida no artigo 59 do Código Penal que será utilizada na primeira fase de aplicação da pena. c) Culpa em sentido amplo - Elemento do crime. (Fato típico, ilícito e culpável). DIFERENÇA DAS PUNIÇÕES Quando ocorre o delito, haverá uma classificação preliminar a respeito dos fatos pelo Delegado de Polícia tanto no flagrante (se for o caso) como posteriormente no relatório final do inquérito policial, onde há o…

desigualdade na medida de sua desigualdade”. Ex. um juiz de direito não pode ser julgado por um juiz de 1º grau, mas sim pelo Tribunal de Justiça. Percebe-se neste caso que, embora todos são iguais perante a lei, há algumas situações de que há diferença em determinados casos. **- Princípio do Contraditório: este princípio apresenta-se com um dos mais importantes no sistema acusatório. Trata-se do direito assegurado as partes de serem cientificadas de todos os atos e fatos havidos no…

ainda permanecem a competência da Justiça Comum. JURISPRUNCIA Segundo FERNANDO CAPEZ, “Nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais.” Logo, no caso estudado (TRT-4 – RECURSO ORDINÁRIO Nº 000102058201250040005), os Desembargadores julgaram procedente o recurso, determinando nulidade processual por ato praticado em desrespeito às formalidades legais, na forma da Lei. De acordo com a Constituição Federal, todos tem…

do CPP) 10.2 Procedimento comum ordinário (arts. 394, § 1.º, I, e 395 a 405 do CPP) 10.2.1 Sequência dos atos que compõem o procedimento 10.2.2 Suspensão condicional do processo 10.2.3 Esquema dos atos que compõem o procedimento ordinário 10.3 Procedimento sumário (arts. 394, § 1.º, II, e 531 a 536 do CPP) 10.3.1 Sequência dos atos que compõem o procedimento 10.3.2 Esquema dos atos que compõem o procedimento sumário 10.3.3 Diferenças entre o procedimento ordinário e o procedimento…

efetuou no prazo ou lugar. IV. Depósito não integral -> o credor deve indicar o valor correto, não bastando a discordância. * Reconhecendo o autor a complementação do depósito tem prazo de 10 dias. (O credor pode levantar o depósito e discutir a diferença em juízo). -> Casos de consignação de prestação periódica (aluguel): Prazo para depositar a dívida periódica 5 dias a contar do vencimento. E nas prestações que vierem a vencer (prestações vincendas) o prazo para depósito é até…