Diferença Entre Foro De Eleição E Incompetencia Relativa

jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. 6. Espécies de Domicílio O domicílio poderá ser: a) voluntário; b) legal ou necessário; c) de eleição. O domicílio voluntário é o fixado de acordo com a nossa própria vontade. Já o domicílio legal ou necessário decorre de mandamento da lei, em atenção à condição especial de determinadas pessoas. Nesse sentido, leiam-se os…

creditórios. 8. Responsabilidade civil. 8.1. Definição. 8.2. Evolução histórica. 8.3. Fundamentos e pressupostos. 8.4. Espécies e efeitos da responsabilidade civil. 8.5. Repercussão civil da decisão prolatada em processo criminal. 8.6. Diferenças entre responsabilidades civil, penal e administrativa. 8.7. Responsabilidade em decorrência do dano ambiental. 8.8. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. 9. Direito de empresa. 9.1. Empresário. 9.2. Empresa individual…

de atuação, melhorando a prestação jurisdicional. c) por descentralização, quando o exigir expressiva concentração populacional em núcleo urbano situado em região ou distrito afastado do centro da sede da comarca, cuja distância em relação ao foro local torne onerosa ou dificulte a locomoção dos jurisdicionados. A descentralização é a forma de criação de Fóruns Regionais. Estes são novos fóruns construídos fora da sede da Comarca, visando facilitar o acesso ao Judiciário. Seus…

jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o valor correto bruto da remuneração devida a PEDRO, pelo trabalho noturno extra informado relativamente a um único dia, sem atualização monetária ou juros, podendo haver desconsideração de diferenças até R$5,00. a) b) c) d) e) R$205,00 R$360,00 R$180,00 R$411,00 Nenhuma das alternativas anteriores está correta 02 – MARIA, balconista que recebe comissão de 2% sobre as vendas que realiza, é empregada urbana de…

políticos e das eleições em todas as suas fases, como forma de escolha dos titulares de mandatos eletivos e das instituições do Estado. O Direito Eleitoral tem maior incidência nos anos de eleição, as ações começam a ser ajuizadas, o TRE e o TSE passam a julgar mais. Mas ele não se limita apenas à fase da eleição. Pela doutrina, o Direito Eleitoral possui 4 fases: II) FASES DO DIREITO ELEITORAL i) Alistamento; ii) Votação;…

até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial às causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste…

outro será de competência da Regional. Ex. os TRT’s, cada qual sobre sua região. (24ª Mato Grosso do Sul) → Prorrogação da competência Significa que a competência era relativa e não houve uma provocação no momento oportuno e desta forma o juiz julgou o processo, tornando-se competente. Art. 795,§1º, CLT: quando o legislador usou foro ele quis dizer matéria. → Determinação da competência Nos dissídios individuais nos locais da prestação de serviço, art. 651, CLT Se for discussão de…

42 43 44 45 47 48 51 53 2.10.9 Das obrigações do profissional.............................................................. 2.10.10 Do abandono de tratamento................................................................ 2.10.11 Do foro................................................................................................. 2.10.12 Assinatura das partes........................................................................... 2.10.13 Plano de tratamento e…

fundamentam na ideologia da representação política, e não no acesso direto do povo às decisões políticas, e, tendo, como objetivo, conquistar o poder político estatal, além de serem expressões políticas de alguma oligarquia econômica ou tradicional”. A diferença entre Michels e Nildo Viana está no fato de que Michels, influenciado por Weber, considera que o predomínio da burocracia nos partidos políticos, especialmente nos partidos fascistas, nazistas, socialistas e comunistas, ocorre…

peça, os dispositivos legais aplicáveis, como formular o pedido etc. Em razão de ter sido escrita por três autores, a obra apresenta três estilos distintos de redação forense, podendo o estudante, bacharel ou advogado vislumbrar (tal como ocorre no foro) não só uma forma de elaboração de petição, mas três. Espera-se que isso o auxilie na busca de seu próprio estilo de escrita técnica. Nota da Editora: o Acordo Ortográfico foi aplicado integralmente nesta obra. SUMÁRIO PARTE I …