Diferença Entre Foro De Eleição E Incompetencia Relativa

despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de responder pelas custas processuais (art. 113, §1°/CPC). A qualquer tempo, o réu ou o autor poderão suscitar o problema, bem como o juiz reconhecer sua própria incompetência (art. 113, caput/CPC). Se o juízo for relativamente incompetente, a petição só poderá ser encaminhada ao juízo competente após o acolhimento da exceção de incompetência oposta pelo réu (art. 112/CPC); se a…

estatal, regulamentado pelas normas do BACEN. Situado no lugar do pagamento “foro competente” contido no título, se o título não contem foro competência comum, foro do domicilio do réu (art. 948). Consignação Judicial. 3. Foro competente: art. 891 (lugar do pagamento) Se não for designado outro foro é no local previsto para o pagamento. Regra: art. 327 CC * Art. 330 do CC, fala que se o pagamento for realizado em foro diverso do combinado presume-se alteração do contrato.…

Competência do foro e competência do juiz 151 – Divisão da competência do foro 152 – Cumulatividade de juízos competentes 153 – Perpetuatio iurisdictionis 27/2632 § 27 – Competência em Razão do Valor da Causa e em Razão da Matéria 154 – Competência em razão do valor da causa 155 – Competência em razão da matéria § 28 – Competência Funcional 156 – Conceito 157 – Classificação § 29 – Competência Territorial 158 – Conceito 159 – Foro comum 160 – Foros subsidiários ou supletivos 161 –…

criado pela parte contrária b) A morte ou perda de capacidade processual pela parte, de seu representante legal ou de seu procurador c) A convenção das partes, se o prazo for dilatório d) A oposição de exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como a suspeição ou impedimento do juiz, salvo no processo de execução Termo Inicial Em regra os prazos são contados, com a exclusão do dia de começo e com a…

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Art. 22. Cabe à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - em matéria de sucessão hereditária, proceder a…

excepcionalmente a penhora, nada tendo haver com a existência ou não de outros bens. Não podemos esquecer o art. 649, IV e §2º do CPC que trata da impenhorabilidade dos ganhos advindos do salário. O art. 649 do CPC prevê uma impenhorabilidade absoluta relativa ao salário. Esses ganhos advindos do salário são impenhoráveis. Mas o §2º do art. 649 do CPC abre uma exceção quanto aos alimentos, e ainda havendo outros bens, na execução de alimentos pode o exequente e se valer do desconto…

defesa coletiva, regulamentada por uma legislação que trata dos interesses e direitos difusos, interesses e direitos coletivos e interesses e direitos individuais homogêneos. Demonstramos a classificação desses interesses e direitos, bem como suas diferenças e semelhanças, levando-se em consideração suas especificidades jurídicas. A parte específica, fundamentada em pesquisas bibliográficas, leva-nos à conclusão de que os principais instrumentos de defesa dos interesses difusos e…

.................................. 27 5.2 Procedimento das Varas Criminais Especializadas.................................. 28 6 ASPECTOS RELATIVOS À AÇÃO PENAL NA LEI 11.340/06 ............................. 30 6.1 Natureza da ação penal relativa às lesões corporais perpetradas em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher ......................... 30 6.2 Impropriedade do uso do termo renúncia à representação ................... 34 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS .............

direito processual civil, para determinação do foro competente. O foro comum, conforme prescreve o art. 94 do Código de Processo Civil, é o do domicílio do réu. Este é o primeiro critério para determinação da competência, de caráter comum ou geral, havendo foros especiais, como, por exemplo, o foro da residência da mulher, nas ações de separação judicial e na conversão desta em divórcio e para a anulação do casamento (art. 100, I), e outros. Ainda: o foro do domicílio do autor da…

os interesses coletivos são indivisíveis, mas se distinguem pela origem da lesão e abrangência do grupo. Em resumo: interesses difusos – relação fática e pessoas indeterminadas; interesses coletivos – relação jurídica e grupos determinados. Diferença entre o sentido estrito e lato da palavra coletivo – muitas vezes a palavra coletivo é utilizada no sentido lato (mais abrangente), para referir-se aos interesses transindividuais como um todo, em que abrange os três interesses,…