Diferença Entre Foro De Eleição E Incompetencia Relativa

existente entre os proprietários dos imóveis confinantes, visto que o juiz não estará obrigado a decidir a lide de modo uniforme para todos eles. 06 - (PGE PB 2007) A respeito dos procedimentos especiais, assinale a opção correta. (A) As questões relativas à validade de casamento e ao reconhecimento de filiação comportam decisão judicial no processo de inventário, em razão da via atrativa desse juízo. (B) Na ação de reintegração de posse ajuizada, antes de um ano e dia contados…

Brasil tem, que é sobre a validade de cláusula de foro de eleição no caso de contratos internacionais. Como a gente vai ver, nos casos em que a competência do nosso tribunal é concorrente, ou seja, no caso que o direito brasileiro admite validação das decisões estrangeiras, é muito comum a análise, a exceção de foro quando há clausula de foro de eleição em contratos internacionais. Caso os contratos internacionais estabelecem como foro de eleição uma jurisdição estrangeira e há…

através de uma peça específica, autônoma, separada da contestação, que será autuada em apartado. O Código de Processo Civil prevê que devem ser alegados pela via da exceção a incompetência relativa, o impedimento e a suspeição. O Código de Processo Penal, por sua vez, dispõe que poderão ser opostas as exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte, e coisa julgada. Fundamentação: Artigos 304 ao 314 do Código de Processo Civil Artigos 95 ao 11…

autarquias e as fundações governamentais poderão possuir personalidade jurídica de direito público ou privado. B) não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública. C) as sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a união intervém como assistente ou opoente. D) somente a União poderá criar, por meio de lei, Agências Reguladoras. 04.Em tema de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é CORRETO afirmar: A)…

diplomáticos ou dos agentes consulares. Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação. § 1o Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil. § 2o A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente,…

Caso revertida a sentença dos embargos, a questão se resolverá em perdas e danos. Aplica-se nestes casos a responsabilidade objetiva. Assim, a súmula 317 , STJ, está tacitamente revogada, por contrariar o novo texto legal. PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE EXECUÇÃO PROVISORIA E DEFINITIVA: a) A execução provisória corre por conta e risco do credor que assume o risco da reversão do julgado. Responde por perdas e danos independentemente de culpa; b) Havendo reversão do julgado…

para impedir a parcialidade. O promotor não poderá ter algo pessoal contra o réu. 4.3. INDISPONIBILIDADE Traduz-se na impossibilidade de o MP dispor da ação penal a que era inicialmente obrigado, desistindo dela após a sua propositura. A diferença entra a obrigatoriedade e a indisponibilidade está no momento processual do respectivo exercício: a obrigatoriedade surge antes da propositura da ação e a indisponibilidade no curso da mesma. Pode-se falar ainda em PRINCÍPIO DA…

...................................................... 19 3. OS PREFEITOS MUNICIPAIS E A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ................................................................................................... 23 3.1 DO FORO COMPETENTE .................................................................................. 23 3.2 DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DE PREFEITOS MUNICIPAIS POR CRIME DE RESPONSABILIDADE EM FACE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ................

competente, ou seja, que o juiz é competente para o caso, proibindo a criação do juízo ou tribunal de exceção. Critérios de Competência 1º Critério - Art. 70 do CPP - a competência é a do local da consumação do crime. Com esse critério fixa-se o Foro (comarca) e não o juízo (vara). Apropriação Indébita - a competência é a do local onde se da a inversão do título da posse; Cheque sem Fundos - a competência é a do local onde se da a recusa do pagamento. Súmula 521 do STF.…

das pessoas, ou não. Exemplo: A necessidade de o juiz apreciar, em processo de crime de bigamia, a alegação de nulidade do primeiro casamento do acusado, em que a decisão sobre a validade do matrimônio (questão prejudicial) condicionada a decisão relativa à ocorrência do crime (questão prejudicada). São elementos fundamentais à configuração da situação de prejudicidade a anterioridade lógico-jurídica (é obstáculo lógico ao enfrentamento da controvérsia principal), necessariedade (a…