Dez Mandamentos Para Um Consumidor Evitar A Inadimplência

legal), a própria lei pode estipular os casos em que um credor manterá em sua posse um determinado bem, dado em garantia em razão de uma obrigação. É o caso, por exemplo, do hospedeiro ou proprietário de estabelecimento similar que, diante da inadimplência do hóspede, retém sua bagagem, jóias ou até dinheiro como forma de garantir o recebimento da quantia que lhe é devida. Tal prerrogativa do credor está prevista no artigo 1.467, I, do Código Civil. Conforme Maria Helena Diniz, em…

jurisdicional perseguida. 2 I – CONCEITO DE TUTELAS DE URGÊNCIA Tutela de urgência é gênero que compreende duas espécies: Antecipação de Tutela e Medida Cautelar, sendo sua característica principal a provisoriedade: a decisão é tomada de plano para evitar danos graves e de dificil reparação. A tutela cautelar exige apenas, em cognição sumária, a prova de dano grave e de dificil reparação e a plausibilidade das alegações. Já a tutela antecipada possui requisitos probatórios…

do talião, onde tínhamos o olho por olho e dente por dente. A idéia de positivação vem de talião. Coma criação da agricultura e a fixação da população têm o aumento da população e a leis surgem, temos a por exemplos as leis hebraicas e os dez mandamentos. Quando surge a democracia, a chamada a democracia pura, aquela onde todos votavam hoje nossa democracia é a indireta onde votamos e elegemos uns representantes. Em Roma foi conhecida a divisão do direito em público e privado. As…

27. Regime Especial dos Servidores Temporários (Revista Ibero-Americana de Direito Pú­ blico, v. III, 2001 ) . 28. Ação Civil Pública e Inconstitucionalidade Incidental d e Lei o u Ato Normativo (Revista do Ministério Público [R]] , nº 1 2, jul. dez. 2000) . 29. O Direito de Preempção do Município como Instrumento de Política Urbana (Re­ vista Doutrina, nº 1 2, 2001 ) . 30. O Controle Judicial d a Concretização dos Conceitos jurídicos Indeterminados (Re­ vista Forense, nº 359, 2002, e…

exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. O ato administrativo tem a função de se agregar à lei, de forma a concretizá-la, não lhe assistindo…

finalidade, mas o admitiu sob a denominação de principio da impessoalidade (art. 37). A legalidade, como principio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa…

Supremacia da Ordem Pública........................................................58 4.7 Princípio da Revisão Contratual..........................................................................60 5. Novos Princípios Contratuais e o Direito do Consumidor................................................65 5.1 Princípio da Boa-fé Objetiva...............................................................................65 5.2 Princípio da…

finalidade, mas o admitiu sob a denominação de principio da impessoalidade (art. 37). A legalidade, como principio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade…

fornecedores pode ser considerado fundamental na consolidação da estratégia orientada para os serviços. 7 A organização objeto deste estudo enquadra-se no setor atacadista, o qual inclui todas as atividades relativas à venda de produtos diretamente aos consumidores finais. O estudo da variável da logística é o principal foco deste trabalho, onde se analisa o gerenciamento da cadeia de suprimentos estabelecendo o relacionamento das empresas com seus fornecedores, na procura de…

O direito civil evolui junto com a sociedade, pretendendo-se proteger os direitos dos cidadãos, através da melhor forma possível diante dos destemperos que os afligem. Procurando atender as necessidades de parcelas da sociedade que sofre com a inadimplência das obrigações, o legislador criou um instituto capaz de forçar o devedor a cumpri-las. Estão abarcados nesse trabalho conceitos, aspectos históricos, comparações com institutos afins, alem de um estudo quanto a sua aplicabilidade e…