Entropia

ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas ENTROPIA ORÇAMENTÁRIA: O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA VIABILIZAÇÃO DO CRÉDITO FAMILIAR SUSTENTÁVEL BUDGET ENTROPY: THE ROLE OF FINANCIAL INSTITUTIONS IN ENABLING SUSTAINABLE FAMILY CREDIT Antonio Augusto Cruz Porto * Cibele Merlin Torres** RESUMO: O texto adiante escrito colima refletir sobre a acurada análise por parte das instituições financeiras no momento da concessão do crédito pessoal ao consumidor. Parte-se da percepção de que a sociedade contemporânea é moldada para o inveterado consumo de produtos e serviços, no mais das vezes visando à aquisição de artigos de baixa ou nenhuma necessidade primária, potencializando-se o endividamento familiar pela extrema facilidade de acesso ao crédito bancário, mormente por intermédio dos cartões de crédito e das modalidades de crédito direto ao consumidor. Perscruta-se, assim, acerca do papel dirigido às financeiras no sentido de inibir ou mitigar a entropia orçamentária mediante averiguação pormenorizada da real capacidade de endividamento do tomador de empréstimo. Palavras-chave: Consumo a crédito. Entropia orçamentária. Sustentabilidade financeira. ABSTRACT: The text below written objectively reflect on the importance of an accurate analysis by financial institutions when granting personal loans to consumers. It starts with the realization that contemporary society is molded to the inveterate consumer of products and

que as pagou, exigir sua devolução integral, mais o equivalente, tudo devidamente atualizado monetariamente, acrescidos de juros e honorários advocatícios. 3 APLICAÇÃO DO CDC AS NOS CONTRATOS DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL O Código de Defesa do Consumidor veio trazer a tão esperada proteção aos consumidores diante dos fornecedores de produtos e serviços. Entretanto, ao se instituir um CDC onde o consumidor possui apenas direitos e o fornecedor possui apenas deveres, a balança da justiça…

PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE E O SUPERENDIVIDAMENTO NA SOCIEDADE DE CONSUMO RESUMO: Notória é a importância do consumo para a humanidade; isso porque o ato de consumir, além de integrar a dinâmica social, configura-se como uma das respostas às necessidades humanas. Entretanto, devido ao marketing exagerado e à oferta de crédito irresponsável, surgiram, em nossa sociedade, problemas com superendividamento de consumidores, devido a estes serem as partes mais vulneráveis de uma relação…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO Rua Peixoto Gomide, 768- São Paulo - SP EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República ao final assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 127 e seguintes da Constituição Federal, e nos artigos 1º a 5º da Lei 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública; artigos 81…

acepção jurídica do termo, nos moldes da Lei 1.060/50 DA APLICAÇÃO DO CDC Prescreve o § 2.º, art. 3.º do CDC que aos contratos bancários se aplicam as disposições da legislação consumerista, uma vez ser entendida a atividade bancária como prestação de serviço, se enquadrando, pois, na qualidade de fornecedores de serviço. Portanto, aos contratos bancários aplicam-se os arts. 6º e 51, entre outros, do Código de Defesa do Consumidor, que permitem a revisão contratual no caso de…

o ajuizamento da presente demanda, as Requeridas tiveram o prazo de 15 meses para apresentarem o instrumento pelo qual protestaram e incluiram o nome do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito e não fizeram. Há de ressaltar ainda que o Requerente teve inúmeros problemas com o Banco _______, onde era correntista há anos e possuía altas linhas de créditos, limites e bom relacionamento e com a inserção da suposta dívida e inadimplência teve todos seus benefícios retirados.…

Navarro Gláucio Adad Lorena Leal Lucas Osório Mário Filho SUPERENDIVIDAMENTO: Monografia apresentada à Disciplina Direito do Consumidor, do Curso de Bacharelado em Direito, 7º Período, sob supervisão do Prof. Leandro Lages. TERESINA – PI JUNHO/2012 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO 04 Cap. I - O que é superendividamento ? 05 1. Conceito 05 Cap. II …

Código Civil dispõe nesse sentido: “as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuízo da pena convencional”. 6. ESPÉCIES - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA O Código Civil brasileiro prevê no seu art. 917 que “A cláusula penal pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora”. Referindo-se a pena à inexecução completa da obrigação, trata-se da cláusula penal…

– Núcleo de Defesa do Consumidor, vem propor, pelo procedimento ordinário, a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ____________________________________________________, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º _________________________________, estabelecida na ___________________________________________________________, (CEP _______________), pelos seguintes fatos e fundamentos: I) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA…

ASPECTOS Legais da Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica aos Consumidores Inadimplentes Rio Branco 2009 RESUMO Com a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), os questionamentos sobre a possibilidade da suspensão da prestação de serviço público ao usuário inadimplente cresceram demasiadamente, invocando-se, com base no artigo 22 da referida lei, que o serviço deve ser contínuo. Olvidam os defensores desse entendimento que a concessionária de energia…