Devolução De Autoridade No Serviço Publico

I- Agentes públicos: é toda pessoa física que presta atividade própria de estado, ainda que temporariamente ou sem remuneração. 1. Agentes políticos – agentes públicos que acabam sendo eleitos ou tem a estrita confiança dos chefes do poder executivo. 2. Militares – tem um estatuto extremamente rígido, sendo a proibida a filiação de partido, a sindicalização. 3. Terceiros em colaboração com o poder público – pessoas que não são vinculados a órgãos ou entidade pública alguma. Ex.:…

na última “lei de introdução”, consagrou-se o sistema local de direito internacional privado, pelo qual devemos resolver os conflitos de leis entre a lei brasileira e a estrangeira. Trata-se de normas com características autônomas, de direito público e não privado. Visa sistematizar, a dogmatizar tudo aquilo que se prende ao sistema de relações entre o direito nacional e o estrangeiro. Por conseguinte, é possível afirmar que para o DIPRI, excluindo-se os países onde prevalece o costume, a lei

subordinado, delegar atribuições para o seu subordinado e avocar (pegar as atribuições do subordinado para si) Obs: tem coisa que não pode delegar (art. 13, lei 9784|99) 4- Poder disciplinar – usado para sancionar, punir, disciplinar os agentes públicos – penas administrativas 5- Poder normativo ou regulamentar – Dois posicionamentos: Normativo = regulamentar Normativo ≠ regulamentar Seria usado para Atos normativos (serve para todos) Atos normativos decretos 6-…

diversos quanto a amplitude da suspensão e da declaração de inidoneidade. O particular quando faz contrato com a Administração Pública deverá executar o acordo conforme o ordenamento jurídico e as cláusulas do contrato. O Poder Público tem como finalidade o interesse público impondo uma diferença entre os contratos administrativos e os contratos em geral, tendo em vista que existe uma desigualdade entre as partes devido à posição de supremacia da Administração em relação ao contratado.…

Museu Mar Dia 1º do março , foi inaugurado o MAR - Museu de Arte do Rio de Janeiro. Com a presença de autoridades municipais, estaduais e federais - incluindo a presidenta Dilma Rousseff e a ministra de Estado da Cultura, Marta Suplicy - o novo museu foi saudado pela importância que terá no cenário das artes e na educação de crianças, jovens e adultos. O MAR será instalado na Praça Mauá, em dois prédios de perfis heterogêneos e interligados: o Palacete Dom João VI, tombado e eclético,…

direito público, para o funcionamento dos serviços públicos (a despesa é parte do orçamento, onde se encontram classificadas todas as autorizações para os gastos => custeio dos diferentes setores da administração. É a aplicação de certa quantia em dinheiro por parte da autoridade ou do agente público competente, por autorização legislativa, para execução de fim à cargo do governo. Assim, toda Despesa Pública pressupõe como elemento essencial, emprego de dinheiro para…

Medicamentos: conjunto de procedimentos que permitem traçar o histórico, a aplicação ou localização de medicamentos, através de informações previamente registradas, mediante sistema de identificação exclusivo dos produtos, prestadores de serviço e usuários, a ser aplicado no controle de toda e qualquer unidade de medicamento produzido, dispensado ou vendido no território nacional. RASTREABILIDAD E II - Cadeia dos produtos farmacêuticos: fluxo da origem ao…

FINANCEIRA DO ESTADO: HISTÓRICO Com a evolução da civilização, o Estado além de ser um órgão monopolizador de todo poder, passa a ser, também, um sistema orgânico de serviços públicos para satisfação das necessidades públicas. Em tempos remotos a pilhagem, a exploração dos povos vencidos na guerra, a requisição de coisas e serviços dos súditos constituíam formas usuais do Estado conseguir os bens e o dinheiro necessários ao cumprimento de sua função. Na fase contemporânea, o…

objetivo apresentar os estudos e análises de viabilidade da criação de um comércio de lazer. Tem como foco a distribuição do serviço de entretenimento e lazer, por meio de um serviço inovador, que trará diferenciação em relação às empresas tradicionais, já atuantes nesse mercado. A estrutura da empresa será simples, entretanto inovadora. Para tal vamos utilizar parcerias e serviços terceirizados, a fim de trazer experiências que não ocorreram nem existiram antes para as atividades da…

vínculo empregatício, deixou de observar diversos outros direitos, tais como: ausência de livro-ponto ou outra marcação dos horários trabalhados, restando ausente qualquer evidência documental de horas extras eventualmente laboradas; ausência de devolução da CTPS; ausência de pagamento do 13° salário; ausência de depósitos do FGTS e ainda, reiterado atraso no pagamento dos salários, ocasionando grandes perturbações nas programações feitas pela Reclamante no que tange ao pagamento de suas…