Poluicao

Introdução O presente trabalho visa abordar acerca das Devolução de poderes (garantias graciosas versos garantias contenciosas e Jurisdicionais) uma abordagem de direito que merece uma visão reflexiva para contexto moçambicano. Portanto os deleitando- nos sobre o tema, dizer que por exemplo, os recursos contenciosos apresentam relativamente aos recursos graciosos, no âmbito do direito administrativo, alguns pontos em comum. Ambos são regulados pelo mesmo direito, ambos são meios de impugnação de actos de autoridade, ambos possuem por objecto decisões da administração. Mas existem nítidas diferenças de natureza que os separam, enquanto os recursos graciosos se integram na função administrativa, os recursos contenciosos pertencem à função jurisdicional, diferença que se projecta no órgão competente. Quanto aos fundamentos, os recursos graciosos podem possuir por fundamento a ilegalidade, a injustiça ou a inconveniência do acto recorrido, os recursos contenciosos apenas a ilegalidade. E quanto à natureza de decisão, os recursos graciosos decidem-se por acto administrativo, os recursos contenciosos por sentença. Contudo, este breve comentário não resume o trabalho mas constitui uma parte do escopo o objectivo central deste trabalho é contribuir para a melhor compreensão dos conceitos de devolução de poderes, bem como outros aspectos ligados ao tema que se discute. O trabalho possui uma estrutura básica norteada pela Introdução, o Desenvolvimento e respectiva…

cidadãos na tomada de decisões ena gestão pública; (b) a Ética e anti-corrupção; e (c) a Orçamentação, gestão financeira e accountability. Na sua Carta sobre Democracia, Eleições e Governação (UA, 2007), os países subscritores comprometem-se a promover condições necessárias para fortalecer a participação efectiva dos cidadãos nos processos democráticos, no desenvolvimento e na governação, bem como garantir a transparência e responsabilização na gestão pública. O avanço do…

ou indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, assim como aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. § 2º - Para efeito do disposto no inciso I, consideram-se revisões posteriores que alteram o fundamento da Concessão, as decorrentes de atos que: inativo; a) incluam ou excluam vantagens financeiras a determinado servidor b) transformem a inativação com proventos proporcionais em inativação com…

requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, sobre atos da Administração Pública. 2- Assim, inicialmente cabe salientar que, ao analisaros atos normativos da própria Autarquia Previdenciária, especialmente o §4º da Portaria nº 6.480 de 2000 enquanto vigente narravam (VIGEU ATÉ JANEIRO DE 2011) que o Segurado ou seu procurador não estavam obrigados à submeterem-se ao atendimento com hora marcada, ou seja, àquele precedido de…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA GRANDE FLORIANÓPOLIS – IESGF COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO A NOVA LEI DE ADOÇÃO E O PROBLEMA DA DEVOLUÇÃO DE FILHOS ADOTIVOS TAYANA KARIN DE OLIVEIRA São José 2011 INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA GRANDE FLORIANÓPOLIS - IESGF COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO Tayana Karin de Oliveira …

utiliza produto ou serviço, como destinatário final. (art. 2º do CDC). O conceito de consumidor imposto pelo CDC é mais amplo do que demonstrado no seu art. 2º. De acordo com o art. 17, as vítimas de um evento se equiparam a consumidores. Não obstante, o art. 29 prescreve que todas as pessoas expostas nas práticas nele previstas, determináveis ou não, são equiparáveis. Corrente finalista- É aquela que entende que o consumidor é o destinatário fático e econômico do bem.…

Legislativo - Judiciário b) Esferas de governo: - Federal (união) - Estadual (estados) - Distrital (df) - Municipal (municipios) c) Agente público: é qualquer pessoa física que, de alguma forma, participa das atribuições do Estado. São agentes públicos: agentes políticos (cargos eletivos); agentes econômicos (empregados públicos); agentes administrativos (servidores públicos) e agentes particulares em colaboração com o poder público (serviço militar obrigatório, jurados e…

comunidades interna e externa que necessitam entrar e transitar no Hospital e principalmente os Serviços de Recepção e de Vigilância e Zeladoria. 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 4. CONCEITOS BÁSICOS - Autoridades Pessoas que representam o poder público ou que estão investidas de cargo público podendo ser: policiais e membros dos Poderes Executivo, Jurídico ou Legislativo. - Colaboradores Pessoas que contribuem com a missão e o…

Este trabalho visa a melhoria dos serviços prestados pela CERD - Central de Registro de Documentos. A Missão da xxxxx é de perpetuar, conservar, disponibilizar e garantir a autenticidade de todos os documentos e títulos registrados para atender as necessidades dos clientes, através da rentabilidade planejada e gerando oportunidade de crescimento profissional e humano para todos os funcionários. Este estudo visa manter o ambiente de trabalho organizado, arrumado, limpo, com o material…

.......................................................................................................... 39 7.2 Diligenciamento (Follow-up).................................................................................. 42 7.2.1 Procedimentos para diligenciamento..................................................... 43 7.2.2 Modalidades de diligenciamento............................................................ 43 7.2.2.1 Atuação…