Deveres Instrumentais Do Tributo

efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Com a ocorrência do fato gerador da obrigação principal faz surgir para o sujeito passivo o dever de pagar o tributo, e para o sujeito ativo o direito de recebê-lo. Para que esse direito possa ser exigido, é preciso que o sujeito ativo verifique, antes de tudo, a existência da dívida, e realize a sua mensuração. Em outras palavras, é…

entendimento do art. 4º do CTN o qual expressamente aduz: Art. 4º - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Entende-se nessa situação que o desrespeito aos deveres instrumentais não abarca o mesmo o sentido, a mesma acepção do expressão “crédito tributário”…

situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) instituição e regulamentação de dever instrumental por meio de instrução normativa (vide anexo II); Resposta: A expedição de Instrução Normativa, não viola o princípio da legalidade, tendo em vista que a IN não está por criar tributo, mas apenas complementando as regras do tributo o que a Lei que o criou faz a permissão expressa. A resposta tem como base legal o Art. 100, I, seção III do CTN …

Obrigação tributária Relação Jurídica Tributária LINHA DO TEMPO Todo tributo deve estar previsto em lei. O princípio da legalidade rege o Direito Tributário e a lei que estabelece a exigência de um tributo, prevê que, dada a ocorrência do fato gerador, deve ocorrer a relação jurídica tributária. Diante disso, percebemos que a lei estabelece um comando abstrato. Dada a ocorrência de um determinado fato, de uma determinada conduta pelo sujeito passivo, nasce a relação…

correspondência com uma obrigação ilíquida do direito civil. Ela pode ser tanto principal, que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art.113,§ 1o, CTN), e tem sempre conteúdo patrimonial; como acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art.113, § 2o, CTN). Não, a obrigação tributaria não é uma norma jurídica, pois a norma…

6. A cobrança de tributos é meio vital para existência do Estado, é através do tributo que o Estado obtém recursos para a promoção de políticas públicas. Pode-se dizer, ainda em linhas preliminares, que o sistema tributário é um conjunto de normas e princípios que disciplinam o exercício do poder de tributar por parte do Estado. Sem dúvida, uma das maiores críticas da atualidade consiste no aumento exagerado das alíquotas ou base de cálculo dos tributos, refletindo em uma elevada carga…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO JULIANA DA SILVA BORGES Turma: sábado SEMINÁRIO I Direito Tributário e o Conceito de “Tributo” 1) Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e ciência do Direito? Explique. Direito são normas de conduta criadas e impostas por instituições para regular relações sociais. Decorre da sociedade. Existe diferença entre o direito positivo e ciência do direito, sendo que um está contido no outro. O direito Positivo são todas as normas…

passiva direta e a indireta. Dê um exemplo de cada.R:ujeito passivo direto, é representado pela figura do contribuinte, é pagar o tributo a título próprio, em seu nome e com seu dinheiro, que gera uma diminuição em seu patrimônio. Ex: IPVA, IPTU. Sujeito passivo indireto, é representado pela figura do responsável, em que a legislação autoriza um terceiro pessoa a pagar tributo alheio, em nome e por conta do sujeito passivo direto.É necessário haver pronto ressarcimento.Diferencie o…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” QUESTÃO 1 – Que é Direito? Há diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito? Explique. RESPOSTA – O Direito é um conjunto de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais, chamado de Direito Positivo, o qual funda-se no dever-ser. O Direito, no sentido de…

tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, consistindo em uma obrigação de dar; e a obrigação tributária acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação e fiscalização, consistindo em uma obrigação de fazer ou não-fazer. Paulo de Barros Carvalho define infração tributária “como toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis…