Deveres Instrumentais Do Tributo

relação jurídica em que o particular, aquele que está sujeito a tributação, deve pagar uma dada quantia ao Estado, ente tributante, ou até mesmo fazer ou não fazer algo ou alguma coisa em virtude da natureza da obrigação . A relação obrigacional de tributo não é distante das relações obrigacionais dos demais ramos do direito (civil, comercial, etc.), no tocante ao direito tributário, sendo a figura substituição do sujeito passivo na relação jurídica, uma questão típica de direito…

CONCEITO E ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUMÁRIO I. Introdução. II. O Dever Instrumental como Obrigação. III. A Obrigação Acessória Tributária e a Legalidade. IV. Conclusões. V. Referências Bibliográficas I. INTRODUÇÃO Tema de grande relevância no ordenamento jurídico tributário brasileiro é o debate em torno da natureza jurídica dos deveres secundários, instrumentais, laterais, ou obrigações acessórias previstos no art. 113, § 2º do Código Tributário Nacional.[1] Juristas há que não

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? R. É o sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais e garantidas pelo poder público. 2. Há diferença…

incidir conforme a renda passível de tributação, assim, quanto maior a renda, maior a alíquota irá incidir. Quanto a chamada “parcela a deduzir”, este é um valor já fixo que facilita o cálculo do imposto, no qual a intenção é evitar que o valor do tributo anterior da tabela seja cobrado, evitando assim que o contribuinte tenha prejuízo em caso de aumento da sua rendo, como em caso de aumento salarial. Assim, a parcela a deduzir faz com que a alíquota somente incida sobre o valor superior…

SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS. Questões: 1 - Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. I) Tributo: Para conceituar tributo, utilizo o disposto no artigo 3º do CTN: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua…

Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; FGTS (vide anexos I e II e III); aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). Para a conceituação do…

antecedente no caso concreto, representando a cobrança tributária nas alíquotas previstas em lei (7,5%, 15%, 22,5% ou 27,5%), sobre a respectiva base de cálculo (a renda ou os proventos de qualquer natureza), para a apuração e consequente pagamento do tributo devido. 2. Que se entende por “renda e proventos de qualquer natureza”? Diferençar os conceitos de aquisição da disponibilidade jurídica e aquisição de disponibilidade econômica. Verbas indenizatórias podem ser consideradas…

sujeição e a quantificação desta relação. 2)Obrigações tributária é o dever que surge com o fato tributário, que com sua presença enseja a concretização da relação jurídica, tornando concreto o direito do sujeito ativo de exigir e o dever do sujeito passivo de adimplir. Esta obrigação no âmbito tributário tem duas veetintentes, a saber, obrigação principal ou acessória. A obrigação principal diz respeito a pecuniaridade do dever, ou seja, tudo que se materialize em pecúnia, é…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET SEMINÁRIO I Direito Tributário e o Conceito de Tributo Uberlândia/MG 2015 1) Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O termo direito é polivalente e ambíguo, podendo apresentar diversas definições, a depender do entendimento adotado e, sobretudo, dos valores imbuídos no intérprete. Todavia, em que pese esta polissemia, é possível definir direito como o conjunto de…

da aplicação de norma jurídica tributaria. No que tange os deveres instrumentais cumpre o papel de representar as diversas relações que prescrevem os comportamentos de uma pessoa oferecendo condições à constituição do fato jurídico tributário, pois a prestação atinente aos deveres formais é a base sobre a qual a formação do fato vai sustentar os valores do titulo de tributo. SEGUNDA PARTE: A multa pelo não pagamento do tributo é uma obrigação tributária, tendo em vista que com base no art