Deveres Instrumentais Do Tributo

Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). • Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, como por exemplo a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão). São chamadas também de prestações Negativas ou Positivas). Constitui-se por quatro elementos: A Lei, ato que cria ou institui o tributo, determina aumento de alíquotas, Outorga…

anual ou trata-se de impostos autônomos (isto é, há apenas uma ou mais de uma regra-matriz de incidência tributária)? Seria a retenção na fonte mero objeto de dever instrumental? Justifique a resposta. Resposta: Por unanimidade, os grupos entenderam que existe identidade entre o IR Fonte e o IR Anual, pois compõem um único tributo, havendo diferença apenas quanto ao regime de apuração e recolhimento. A Regra Matriz de Incidência Tributária é a mesma para os dois impostos. …

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Tributo e Segurança Jurídica Aluno: Francesco Pereira Campo Grande- MS 10 de agosto de 2012 1)- Que é Direito? A palavra Direito pode ser entendida e aplicada em diversos contextos. Quanto a sua significação etimológica temos sua origem no latim “Directus”, regras predeterminadas. Quanto aos seus significados temos situações diversas, são esses os exemplos mais observados: Prerrogativas, regalias, privilégios,…

Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011 688 SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO DE DEVER. REPARAÇÃO. No Direito civil como em outros ramos do Direito, a sanção tem caráter de reparação quando o bem alheio sofrer lesão. SCHOVERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011 688 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. DUPLICIDADE DE SANÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO ESPANHOL. PROVIMENTO FINAL. Ao ser descumprida uma obrigação ou dever instrumental, no Direito Administrativo será aplicada uma sanção…

Flores Florianópolis, 21 de novembro de 2013. Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resp: (i) O conceito de tributo está previsto no art. 3 do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato…

amparado sob uma das hipóteses do artigo 151, do Código Tributário Nacional (CTN), estará impedido de sofrer qualquer ato tendente à cobrança do crédito tributário, este entendimento por valor do tributo, juros e multa. Contudo, a Administração Pública não está impedida de proceder ao lançamento do tributo, por conta do instituto da decadência. Vale ressaltar, que na hipótese de concessão de medida liminar anterior à constituição do crédito tributário, seja pelo lançamento realizado pela…

incidência desse imposto. O imposto de renda poderá ser instituído observando-se os critérios do § 2º, do art. 153 da Constituição Federal. A generalidade é o critério que diz respeito ao campo subjetivo, mais especificamente à sujeição passiva ao tributo, abrangendo todos os contribuintes, não se admitindo qualquer tributação especial. Todos, indistintamente sã contribuintes, potenciais, ou de fato, do imposto. A universalidade é o critério que diz respeito à extensão da base de…

do Supremo Tribunal Federal PARTE I – DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA COMO RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA “ como decorrência do dever fundamental de colaborar com o Fisco, estão os deveres formais a que a lei atribui relevância a ponto de ligar, ao seu descumprimento, o surgimento da obrigação de responder por tributo devido originariamente pelo contribuinte. Tais deveres formais podem implicar posições passivas e ativas para o possível responsável. Passivas, e.g., quando tem de prestar…

direcionamento, instrução nos aspectos legislativos do âmbito tributário e fiscal, com competência e responsabilidade para atuar nessa área que sempre enfrenta constantes mudanças. Desenvolvendo também escrituração e controle da situação fiscal dos tributos e contribuições das empresas enquadradas em todos os regimes de apuração. Por ser uma área mais dedicada de uma empresa, e a contabilidade fiscal que registra os fatos dia a dia, servindo como base para a apuração de impostos,…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de “Tributo” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O Direito disciplina as relações humanas, as condutas e comportamentos em sociedade, isto é, regulam as relações intersubjetivas. Para tanto, o direito se utiliza de diversos mecanismos e linguagens diversas para melhor atingir seus objetivos.…