direito tributario

6. A cobrança de tributos é meio vital para existência do Estado, é através do tributo que o Estado obtém recursos para a promoção de políticas públicas. Pode-se dizer, ainda em linhas preliminares, que o sistema tributário é um conjunto de normas e princípios que disciplinam o exercício do poder de tributar por parte do Estado. Sem dúvida, uma das maiores críticas da atualidade consiste no aumento exagerado das alíquotas ou base de cálculo dos tributos, refletindo em uma elevada carga tributária. Tal política gera efeitos imediatos em diversos setores da economia, na indústria eleva-se o custo de produção, o custo de matéria prima e diminui o lucro, contribuindo para o aumento do desemprego, estimulando o trabalho informal, prejudicando a competitividade interna e externa, e ainda, prejudicando os investimentos de um modo geral. Do mesmo modo, quando se pensa em consumo, o efeito também é imediato, quanto mais tributo maior é o preço final lançado ao consumidor, o que, por conseqüência, faz diminuir o consumo, acarretando em prejuízos diretos para o produtor e, por via oblíqua, contribui para o aumento do desemprego. A alta carga tributária, ainda estimula a sonegação fiscal, o que faz diminuir a arrecadação dos governos, pressiona o governo a cobrar mais tributos em um ciclo vicioso. De um modo geral, inúmeras são as conseqüências que o aumento exagerado de tributos podem causar na economia, tanto no setor produtivo, quanto no de consumo e ainda na esfera social, de modo a retardar o processo de desenvolvimento. 3. A Constituição Federal determina que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos. Para a consecução de tais fins, obviamente, o Estado necessita de vultosos recursos. (A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE COMO LIMITES AO PODER ESTATAL DE CRIAR DEVERES