Desregulamentaçao E Flexibilizaçao Nas Leis Trabalhistas

Trabalho e Emprego, um projeto que observava o impacto do trabalho na saúde da mulher, aquelas integrantes da categoria do ramo plástico e petroquímico, que têm vínculo formal e acesso aos direitos do trabalho instituído pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas. A realidade encontrada nas relações de trabalho e condições de trabalho para esse grupo de trabalhadoras estudadas mostrou situações de grande precariedade, devido à terceirização e à flexibilidade da relação do trabalho…

cultural do século XIX e das transformações econômico-sociais e políticas ali vivenciadas. Rev. Francesa e Americana Burguesia LIBERALISMO ECONÔMICO* E INDIVIDUALISMO JURÍDICO (IMPÉRIO DA AUTONOMIA DAS VONTADES) * Liberalismo Ecoômico lei da oferta e da procura. Individualismo Jurídico: Durante o século XIX teve plena vigência à visão liberal da economia, o que se refletiu na concepção jurídica de contrato. De fato, entendia o legislador de então que era necessário…

Lei contra assédio moral de Brasília - DF Aprovada em 19 de abril de 2002 Determina sanções à prática de assédio moral. LEI Nº 2.949, DE 19 DE ABRIL DE 2002 (Autoria do Projeto: Deputada Lucia Carvalho) O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal: Art. 1º - A qualquer…

abastadas são sempre prioridade, e enquanto que para a população mais pauperizada cada vez menos recursos são viabilizados. Nesse contexto que surge o governo Collor, trazendo ideários liberais em sua gestão, é caracterizado por propostas de desregulamentação total da economia, abertura do mercado, Estado com intervenção mínima, processo intenso de privatizações, entre outros fatores. Seu governo possui traços populistas, clientelistas e assistencialistas. Devido ao grande número de…

no Consenso de Washington. A questão agora não é saber se o Consenso de Washington ainda vive; é saber-se o que deverá substituí-lo". O Brasil seguiu esta política, desenvolvendo por exemplo as privatizações da Companhia Vale do Rio Doce, a flexibilização do monopólio do petróleo para a Petrobrás, a privatização de bancos estaduais e diversas outras medidas que tinham como maior objetivo o máximo enxugamento do Estado, a máxima liberalização da economia e a privatização e…

a Justiça e promover a defesa contra a guerra externa. Era o "óbvio e simples sistema da liberdade natural", nas palavras do próprio Adam Smith. Jean-Jacques Rosseau, com o Contrato Social, de 1762, e o Barão de Montesquieu, com o seu Espírito das Leis, de 1748, completaram o arcabouço filosófico e político do liberalismo clássico. No fervilhar das novas idéias, em plena Revolução Francesa (1789), há um registro curioso: Jean-Paul Marat, principal líder do movimento revolucionário e…

Para reverter isso, de acordo com Oliveira, o Brasil precisa criar leis que impeçam as demissões sem justa causa, como o previsto pela Convenção 158 da Organização. Internacional do Trabalho (OIT). "O custo da demissão já está embutido no custo do trabalhador. Enquanto não houver no Brasil uma lei que iniba as demissões, haverá esta alta rotatividade", afirmou. 3. Historias Das Leis Trabalhistas As relações de trabalho existem desde a Pré-História. Primeiro, com a

que se estende por toda parte, e atinge a relação dos indivíduos com a natureza, minando as condições fundamentais de existência humana. Esses efeitos destrutivos se expressam na deteriorização das condições de vida da classe trabalhadora, na desregulamentação dos direitos historicamente conquistados, na desorganização política dos sujeitos coletivos, na criminalização dos movimentos sociais e no aumento do endividamento de trabalhadores/as e aposentados/as. Na particularidade dos…

política trabalhista da Era Vargas (1930-1945), a carência de leis e direitos e a frágil organização operária permitiram que o Estado passasse à condição de árbitro, mediando as relações entre capital e trabalho. Getúlio Vargas criou o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e a Justiça do Trabalho para arbitrar conflitos entre patrões e empregados. Instituiu uma extensa legislação de caráter assistencialista para o proletariado urbano, apresentando-se como "doador" dessas leis,…

desses grupos, os índios também tiveram seus direitos garantidos, com a delimitação de suas terras. Há o caminho para o direito dos homossexuais, já que a lei assegura o direito igualitário e nenhum tipo de preconceito, porém não há lei específica para esse grupo. Há a jurisprudência de casos de união e de cirurgias de mudança de sexo, mas não há leis específicas (apenas a união homoafetiva, aprovada em 2011 por ato do STF). * Direitos básicos: a criação dos SUS em 88 e a…