DEFESA PRÉVIA

396 e 396-A, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. dos fatos O réu já qualificado na presente peça, foi denunciado pela suspeita da prática de furto de veículo automotor qualificado por ter sido transportado para outro Estado. Tal delito está tipificado no artigo 155, § 5º, do Código Penal. Como data de acontecimento a acusação apontou a data de 20/08/2002, havendo a negativa por parte do denunciado quanto a prática da ação em comento. Realizada a abertura do inquérito policial, a denúncia foi recebida em 25/04/2010, havendo a real citação do réu em 17/04/2013, assim, cabendo a aplicação de presente medida no caso sob judicie. II. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, aduz o ora peticionante que a denúncia do Ministério Público não merece prosperar, pelos fundamentos que passa-se a expor: II.1. PRELIMINARES Preliminarmente, aduz o denunciado: ii.1.1. DA FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO Da breve análise do caso em contento resta evidente e inequívoca a falta dos requisitos essenciais para o prosseguimento da denúncia. Neste particular faz-se referência a justa causa, elemento essencial para a acusação do Ministério Público. No mesmo sentido, concomitantemente com a justa causa deve ser observada a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade das partes, devendo estar presentes todas estas condições da ação para que a denúncia possa ser devidamente analisada, e assim, prosperar. No que tange a justa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE– MS Autos nº Fulano de tal, qualificação: Centro, Coronel Sapucaia/MS, atualmente recolhida no Estabelecimento Penal Feminino de, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, tempestivamente com o devido respeito perante Vossa Excelência, apresentar a sua DEFESA PRELIMINAR conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de…

Ambos foram denunciados nos mesmos autos, pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. No curso da ação penal verificou-se que o acusado Arlindo era menor de 21 anos ao tempo da ação, extinguindo-se em seu favor a punibilidade do delito de furto. a) As condutas de Arlindo e Beto foram corretamente tipificadas na denúncia? R – Não, pois teria de ser furto, cujo ato deveria ser imposto a Arlindo, e receptação dolosa a Beto. b)Neste caso, verificado que Beto possuía 26…

apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, em face do recurso interposto pela acusação, pelo que segue: I - DOS FATOS O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Pedro Henrique da Silva César, qualificado às fls. 02, com suporte no Inquérito Policial anexo aos autos, pelo crime previsto no art. 129, §1º, inciso III do Código Penal (fls. 02/04). Encerrada a instrução processual, o MM. Juiz de primeiro grau ,…

Codigo de Processo Penal, em razão dos seguintes fatos e fundamentos: 1- DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denúncia em face do acusado, nos autos do processo em epigrafe, imputando-lhe a pratica do crime de tráfico internacional de menor, na forma do artigo 239, paragrafo único da lei 8069/90, e pelo crime de corrupçao passiva com previsão no artigo 317 §1°, na forma do artigo 69, ambos do Codigo Penal. O réu está sendo acusado por supostamente ter auxiliado a outra ré, que…

devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na ação penal pública que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás, vem perante Vossa Excelência, por sua defensora, nomeada, que esta subscreve com escritório profissional no endereço descrito no rodapé, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 406 do Código de Processo Penal, através dos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. Dos Fatos Consoante se extrai da vestibular acusatória o acusado foi denunciado…

Questão 8 No caso em epígrafe, informamos que a Polícia Federal não possui poder legal de investigação de crimes contra a ordem tributária antes de processo administrativo fiscal transitado em julgado. Sobre essa matéria versa a súmula vinculante 24 do STF, que preconiza que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Para corroborar a defesa do acusado, citamos ainda o…

Penal III - Casos Concretos Corrigidos - UNESA Responder 1 mensagem • Página 1 de 1 Penal III - Casos Concretos Corrigidos - UNESA por Guilherme » Sáb Nov 15, 2014 5:53 pm Segue link do arquivo em formato Google: http://goo.gl/ghVjra Caso Concreto Aula 1: QUESTÃO 1. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e…

advogada nomeada (fls.69) vem à presença de Vossa Excelência nos termos do artigo 403 §3º do CPP para o fim de apresentar MEMORIAIS pelo que expõe. I – DOS FATOS Consta dos autos do inquérito policial que no dia 11 de novembro de 2011, por volta das dezoito horas no supermercado Vitória, localizado na Rua do Conde Matarazo Qd. 19, Lt, Setor Santos Dumont, nesta capital que o acusado Washington Luiz Neves Guerreiro, em companhia de Paulo Cesar, agindo de forma dolosa, premeditada,…

artigo 7º, revogou o artigo 214 do Código Penal brasileiro, que previa a figura típica do atentado violento ao pudor, mas incorporou a conduta então prevista no referido dispositivo ao artigo 213 do Estatuto Penal, sob o nomen iuris estupro, passando o referido artigo de lei a dispor: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez)…