Dessa Forma Não Podendo A Ação Penal Prosperar Em Face

amasiado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua 06, qd. 04, lt. 10, ..., através de procuradora que esta subscreve, com endereço profissional no cabeçalho, vem requer perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 316 e ss do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito proporem a presente REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada por Vossa Excelência com suporte no art. 366 do CPP, pelos fatos que passa a expor: DOS FATOS: O REQUERENTE encontra-se preso desde o dia…

acusado, seguindo os autos para apresentação de alegações finais na forma de memorias escritos. O Ministério Público em alegações finais, às fl.96/101, pugnou pela, condenação do acusado como incurso nas penas do art. 33 caput, da Lei 11343/2006, conforme narrados na denuncia. A defesa do acusado, por sua vez, em alegações finais às fl.102/107, requereu a absolvição com fulcro no artigo 386, incisos V e VI do Código de Processo Penal, alegando ainda, em caso de condenação, seja…

contraposições de posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, a constitucionalidade de persecuções penais iniciadas por meio de denúncia anônima, com foco ainda na busca pela cognição da verdade real, princípio norteador do Direito Penal brasileiro. Neste sentido, analisa a fragilidade das informações delatadas de forma apócrifa, a fim de instruir uma investigação formal contra outrem, podendo ocasionar o cerceamento de seus direitos constitucionais fundamentais de ampla defesa e…

TIMOTEO DE OLIVEIRA Acórdão Nº 436.339 E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS PROVOCADAS PELA AÇÃO DE FOGO. PENA DEFINTIIVA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E A MORTE DA VÍTIMA. CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. GRAVIDADE DO DELITO. RAZOABILIDADE. RECURSO DO MP. AGRAVANTE NÃO SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA.…

em epigrafe que move em face do condômino y , também devidamente qualificado, veem respeitosamente representado por seu advogado ao final assinado a presença de vossa excelência com fulcro no art. 535 e seguintes do CPC opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face da sentença de folhas nº xx pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos; Dos Fatos: Porém, ocorre na Sentença de V. Excelência manifesta omissão no julgamento quanto ao tópico relativo a multa pelo não pagamento.…

CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - PEDIDO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 621 DO CPP - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE CONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MERA REVALORAÇÃO DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. A revisão criminal é cabível apenas nas hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, meio…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...........- SÃO PAULO. Ação Penal nº NOME, QUALIFICAÇÃO COMPLETA - SP, CEP ..............., na Ação Penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados adiante firmados, já devidamente qualificados nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08,…

estado. erro judiciário não configurado. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. É cediço que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado por erro in judicando está subordinado à ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave do julgador. Caso em que não restou comprovada, ônus que competia ao autor, a teor do art. 333, I do CPC, a existência de tais elementos em relação ao prolator da decisão que determinou a prisão do requerente, em razão da condenação deste em processo criminal, não…

FULANO_______, Brasileiro, solteiro, funcionário público, regularmente inscrito no RG __, CPF __, residente e domiciliado na Rua __, podendo também ser encontrado na Rua __, (conforme documentos, 01 e 02 em anexo) vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de PELTRANO, podendo ser encontrado na __, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que ora passa a apresentar. DOS FATOS: Em meados de Abril

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCATIVA CRISTÃ DE ARIQUEMES -FAECA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE RONDÔNIA – IESUR FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES – FAAr DELAÇÃO PREMIADA COMO MEIO DE PROVA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL ADALTO LOPES DOS SANTOS ADAIR JOSÉ BORGES DE CASTRO ELIANE FERREIRA DA SILVA LAERTE JUNIOR Ariquemes 2015 INTRODUÇÃO A realidade contemporânea mostra o aumento da criminalidade na sociedade. A mídia tem divulgado índices alarmantes sobre as…