Dessa Forma Não Podendo A Ação Penal Prosperar Em Face

carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação da alcoolemia de Jonas em índice previsto pela Lei n. 9503/1997 (art. 306)para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua…

de Taubaté – Curso de Direito – 3º ano E – Noturno – TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA HUGO ZANON conteÚdo - Doutrina identificada; - Acordão sobre o assunto; - sintese do acordão; - petição inicial Ação rescisória A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória. O que caracteriza o recurso, é ser, na lição de Pontes de Miranda, uma “impugnativa dentro

apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, conforme abaixo aduzido: I- RELATÓRIO: 1.1- Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em face do ora acusado, pela prática, em tese, dos crimes contra as vítimas: Vanessa Pereira Martins Carvalho - art. 213 do CPB; Luana Araújo Santos - art. 157, § 2º, I, c/c art. 213, na forma do art. 69, todos do CPB; Simone de Jesus Avelino - art. 157 e 213, na forma do art. 69, todos do CPB. Narra a peça acusatória que no dia 20/06/03, por…

repercussão: “Não há um princípio de filosofia, uma dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica, que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. Justifica-se, pois, a assertiva de João Ramalho: “Sem prova plena e verdadeira, a condenação será sempre uma injustiça e a execução da sentença uma violência’. A justiça só vive da prova. Só o arbítrio se alimenta do monstro da presunção. A dúvida é a certeza dos loucos. Êstes são julgados, não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.º 000000000000000. LEANDRA MOLUSCO, já devidamente qualificado (a) nos autos da ação penal em epígrafe, através de seu procurador ao final subscrito, vem diante de Vossa Excelência, apresentar seus MEMORIAIS FINAIS fundamentado nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhavados: I – DA SINOPSE DO PROCESSO O (A) acusado

Gestão Pública RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA Aplicabilidade das Sanções Penais Ambientais à Pessoa Jurídica Octacílio Pereira de Carvalho Neto Brasília 2011 [pic] [pic] Pós-Graduação em Direito Administrativo Com Ênfase em Gestão Pública Octacílio Pereira de Carvalho Neto RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA Aplicabilidade das Sanções Penais Ambientais à Pessoa Jurídica

Infância e Juventude da Comarca de Natal O Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no final assinado, no uso de suas atribuições, em especial o que dispõe o art. 581, inciso II, do código de processo penal, VEM, tempestivamente, perante Vossa Excelência, nos autos de processo crime acima epigrafado, interpor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por sua inconformação com…

ordenamento jurídico e, consequentemente, o sofrimento das famílias que, além da inconsolável perda abrupta do ente querido, sujeitam-se à inconformidade de não ver-se punido o causador de tanta tristeza. Neste sentido, contudo, com base na percepção de “punibilidade” versus “reprobabilidade” do ilícito, o presente trabalho tem por finalidade precípua, não o esgotamento do tema que se sugere, vez que há divergências interpretativas intermináveis a serem discutidos no âmbito jurídico,…

2011.03.1.011527-7APR. ALAMO LANDALE SILVA DOS ANJOS ALMEIDA, suficientemente qualificado nos autos da Ação Penal que lhe moveu a justiça Pública do Estado, feito em epígrafe, vem, com acato e respeito, por meio de seu advogado que a esta subscreve, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal c/c e artigo 26, da Lei n. 8.038/90, interpor RECURSO ESPECIAL em face do v. Acórdão da E. 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ Processo nº: XXXXXX João, devidamente qualificado nos autos do processo acima descrito, vem, por meio de seu advogado que abaixo assina, vem apresentar suas RAZÕES DA APELAÇÃO em face da sentença prolatada nas fls. X e Y, requerendo desde já a remessa para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a apreciação do mesmo. Nestes Termos, Pede Deferimento. Campos dos Goytacazes, 09 de…