Paper I

A MUDANÇA DO COMPORTAMENTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA FRENTE AO SURGIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Edneide de Jesus Jamile Miranda Leidiane Guerra Michele Lopes Robson Ramos Prof.ª Kátia Mendes Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Curso Bacharelado em Administração (ADG 0516) – Prática Módulo para Avaliação do Seminário da Prática II da Profª. Kátia Mendes, para Obtenção de Nota do Curso de Administração do Centro de Estudo Superiores Uniasselvi Estado da Bahia. 27/10/2014 Resumo Com os avanços tecnológicos e cada vez menos barreiras, o consumo foi gerando conflitosembasados em desrespeito ao consumidor por falta de informações ou descumprimento do que foi acordado. As informações dos produtos ou serviços não eram claras ao consumidor, deixado-o em uma situação vunerável por não ter competência técnica para uma avaliação.Com base na necessidade de se instituir um mecanismo de proteção ao consumidor e melhorar esta relação foi criada a Lei n° 8.078, em 11 de setembro de 1990. A criação do Código de Defesa do Consumidor foi um marco na relação de consumo, com o objetivo de regular a relação de consumo em todo o território brasileiro. A sociedade brasileira passou a ter amparo, onde suas exigências de respeito, qualidade, segurança informação estão constituídas em lei. O fornecedor do produto ou serviço passou a oferecer também garantias. Este estudo visa mostrar a evolução do comportamento social no Brasil com a implantação da lei de defesa…

nos incisos V e X do art. 5º, que enumerou, entre os direitos e garantias fundamentais: "o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" e declarou serem invioláveis "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Por sua vez, na esfera trabalhista, deve-se assegurar o respeito à dignidade do trabalhador, pelo que a lesão…

nos incisos V e X do art. 5º, que enumerou, entre os direitos e garantias fundamentais: "o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" e declarou serem invioláveis "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Por sua vez, na esfera trabalhista, deve-se assegurar o respeito à dignidade do trabalhador, pelo que a lesão…

Brasileiro – CTB. Para Guilherme de Souza Nucci, “a caótica falta de segurança viária, causadora de muitos acidentes de trânsito, justifica a tomada de medidas estatais mais rígidas, como a edição da Lei 9.503/97, inclusive com a criação de inéditas figuras típicas (como o delito de competição não autorizada – racha – previsto no art. 308) bem com o aumento de penas (homicídio e lesões corporais).”1 O desrespeito às leis de trânsito não são os únicos problemas. Se juntam a esta, a…

42. nota 4. 2.3 FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO EM ASSEGURAR PROTEÇÃO AOS MEMBROS DA FAMÍLIA A Lei Maria da Penha foi criada nos termos do artigo 226, parágrafo 8º da Constituição da República de 1988, [1] que inseriu em seu texto a proteção a família, na pessoa de cada um dos que a integram, quanto à criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. O caput do artigo 226 da Constituição da República de 1988 em comento diz que a família, base da sociedade…

patrimônio público, àmoralidade administrativa, ao meio ambiente e aos direitos fundamentais da pessoa humana, ficando oautor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais, devendo arcar apenas com o ônus dasucumbência.b) pode ser proposta por qualquer cidadão, desde que seja eleitor, com vistas a anular ato lesivo aopatrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meioambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo…

recompra os Títulos Público que antes ele havia colocado no mercado. No Brasil, o lançamento de Títulos da Dívida Pública só pode ocorrer com autorização do Senado Federal, é o Senado que controla a Dívida Pública brasileira. CLASSIFICAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA Existem várias classificações, no mundo ela pode se dividir em: 1)-INTERNA 2)-EXTERNA 3)-A CURTO PRAZO – Com vencimento até 12 meses 4)-A LONGO PRAZO – Aquela com vencimento superior a 12 meses RECEITAS PÚBLICAS As receitas…

privativas de liberdade................................................................. 5.2.1.1. Pena de reclusão......................................................................... 5.2.1.2. D etenção...................................................................................... 5.2.1.3. Prisão simples ............................................................................ 5.2.2. Restritivas de…