Desenvolvimento Medidas Socio Educativas

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Do ponto de vista histórico, este é um tema de valor inestimável, visto que a partir do sistema sócio-educativo apresentado pelo antigo Código de Menores, percebe-se a incidência de uma intensa movimentação social na busca da promoção dos direitos infanto-juvenis, tentando coibir, acima de tudo, o tratamento sócio-educativo igualitário direcionado tanto aos maiores imputáveis, como às crianças, que além de atentar contra o ideal de reeducação preconizado pela…

com a edição da Súmula nº 338, publicada no Diário de Justiça de 16.05.2007, que estabeleceu ser aplicável a prescrição penal às medidas sócio-educativas. Assim, para alegria dos que acreditam no denominado ‘eufemismos do direito infanto-juvenil’, o Superior Tribunal de Justiça demonstrou tratar medidas sócio-educativas como ações penais e as medidas sócio-educativas como pena (reprimenda), desprezando a peculiaridade traçada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

Ficha técnica “Em Defesa do Adolescente: Protagonismo das famílias na defesa dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas.” São Paulo, 2008. Tiragem: 1500 exemplares. Esta publicação é fruto da parceria entre AMAR, CEDECA “MÔNICA PAIÃO TREVISAN”, CONECTAS DIREITOS HUMANOS e ILANUD/BRASIL. Coordenação geral AMAR – Natália Felix de Carvalho Noguchi CONECTAS DIREITOS HUMANOS – Eloísa Machado de Almeida ILANUD/BRASIL – Paula Miraglia e Ísis Drummond…

AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS E SUA APLICAÇÃO AOS ADOLESCENTES INFRATORES Como ficou explícito anteriormente, a doutrina estatutista não confere pena ao adolescente infrator, em virtude de sua peculiar situação de pessoa em formação e desenvolvimento. Por ser o mesmo inimputável, recebe a sua conduta infracional medidas de caráter sócio-educativo, dispostas no art. 112, incisos I a VII do ECA, as quais poderão ser cumuladas com medidas protetivas, estipuladas no art. 101 da referida norma.…

CLARISSA UBERTI ZAMBELI JÚLIA MISSAGGIA PRETTO MARITZA CAMPOS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS Santa Maria 2014 Considerações Iniciais O presente trabalho tem por escopo abordar acerca das medidas sócio educativas aplicáveis aos adolescentes em conflito com a lei. Desse modo, far-se-á uma análise do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual trouxe em seus artigos, o controle judicial da delinquência juvenil em razão de prática de ato definido como crime ou contravenção penal

tamanho 14) _____________________________________________ (Assinatura por extenso do Membro Convidado (5 espaços simples – tamanho 14) Barra do Garças - MT Outubro, 2011. (2 cm) (3 cm) (5 cm) ou (10 espaços simples) APLICABILIDADE E EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS NA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS – MT FONTE 14 CX ALTA NEGRITO) (2 espaços simples) Mário Trindade* Profª. Drª. Maria Maria Maria Silva** (2 espaços simples) RESUMO (14, CX ALTA, NEGRITO) : (Na língua do texto em, no…

E AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS NO BRASIL NOVA VENÉCIA 2008 CHARLES SOARES DOS SANTOS O MENOR INFRATOR E AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS NO BRASIL Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito do Instituto de Ensino Superior de Nova Venécia - INESV, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharelado em Direito. Orientadora: Profª Ludmila Santos Oliveira NOVA VENÉCIA 2008 FICHA CATALOFRÁFICA CHARLES SOARES DOS SANTOS O MENOR INFRATOR E AS…

Resumo:A adolescência é um período conturbado e confuso na mente do jovem, onde o adolescente busca a sua autoafirmação pessoal, o seu desenvolvimento psicológico e social enquanto pessoa até atingir a fase adulta, passando por questionamentos e transtornos inerentes a esse momento próprio da sua vida, dentre os quais, encontram-se os conflitos de personalidade, as mudanças na sua química cerebral, bem como em seu sistema hormonal, além de sua sensação de onipotência.A partir daí, a temática a

AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PARA ADOLESCENTES VICIADOS EM ENTORPECENTES DEBORA GUERRA DE ALMEIDA1 ORLANDO MOREIRA DE SOUZA2 REGIANA MOURÃO SOARES3 RESUMO O presente artigo objetiva suscitar uma reflexão crítica a cerca da problemática do denominado adolescente infrator e a expressiva evolução em nosso país, bem como a efetividade das medidas sócio-educativas em detrimento da lei 8.069 do ano 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Com ênfase em estudos psicológicos em

Demétrio Miranda Medidas Sócio Educativas Orleans/SC, Maio de 2010. Juliane Leal Weber Lurdete Nuremberg Demétrio Miranda Medidas Sócio Educativas Trabalho apresentado à disciplina de Psicologia