Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço

“dano moral presumido” como nos casos de protesto indevido. Haveria o Autor de demonstrar CONCRETAMENTE qual o dano moral a que esteve sujeito por conta da conduta do Réu. O simples dissabor da vida cotidiana, como o inadimplemento contratual ou a ocorrência de prejuízos, não enseja reparação civil por dano moral, que pressupõe grave perturbação moral. É Possível auferir que o negócio fora entabulado entre as partes, o que torna a ré responsável pelos atos…

responsabilidade por perdas e danos decorrentes de descumprimento contratual? Fundamenta com dispositivos legais e jurisprudências. A empresa ré alegou que a crise financeira mundial tornou o objeto do contrato de parceria avícola excessivamente oneroso, alegando caso fortuito e força maior, devido à crise financeira mundial. Porém, no presente caso a alegada crise financeira não afasta a responsabilidade por perdas e danos decorrentes do descumprimento do contrato. De acordo com o…

1) Princípio da supremacia do interesse público 2) D 3) Natureza intuito personae - a condição pessoal do contratado, apurada em procedimento licitatório, é essencial na relação contratual Administração-particular. A Lei nº 8.666/1993 admite que a Administração subcontrate partes de obra, serviço, ou fornecimento, desde que essa possibilidade e os limites da subcontratação estejam previstos no edital e no contrato. (obs.: a Lei não veda, ela admite a possibilidade, dentro de certos…

n) diploma de curso superior para contrato de docente, certificado de conclusão de curso nível médio ou equivalente para o contrato de Agente de Organização Escolar e certificado de conclusão de ensino fundamental para contrato de Agente de Serviços Escolares, todos devidamente registrado por órgão de competência, conforme previsto na legislação vigente; o) atestado de Saúde Ocupacional – ASO, expedido pelos SUS ou por médico do trabalho devidamente credenciado, com validade de 3 (três)

- A delegação do serviço público ao particular pode ser feita por: concessão, permissão e autorização: 1) CONCESSÃO CONCESSÃO é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de Concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae - Comum: está disciplinada na Lei 8987/1995. Consiste na transferência da execução de um serviço público pelo poder concedente, que é o próprio Estado

ocorre é que o empregador comete um ato que causa a cessação do contrato de trabalho. De acordo com Maria Helena Diniz, Na rescisão indireta, o empregado deve, de preferência, avisar o empregador acerca dos motivos por que está retirando-se do serviço, sob pena de a empresa poder considerar a saída do trabalhador como abandono de emprego. A única maneira de se verificar a justa causa cometida pelo empregador é o empregado ajuizar ação na Justiça do Trabalho, postulando a rescisão…

Dano Moral em caso de descumprimento de Obrigação Contratual André Gustavo Corrêa de Andrade Juiz de Direito Mestre em Direito pela UNESA – Universidade Estácio de Sá Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO: 1. A idéia de dano moral contratual. 2. Pressupostos do dano moral contratual. 3. O dano moral contratual na jurisprudência. 4. A abusividade da conduta do devedor como fator determinante para a caracterização

no art. 483 da CLT: Este dispositivo está contido no Título IV, Capítulo V da CLT. Assim diz o art. 483 do Texto Consolidado: Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d)…

DO RESUMO DA INICIAL O réu firmou contrato com a empresa autora, para ser garoto propaganda da mesma. O referido contrato de prestação de serviços foi feito com o prazo de duração de 3 (três) anos, fixado uma remuneração anual ao réu de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) por ano. Além desta remuneração anual, no contrato de prestação de serviços havia uma cláusula de exclusividade, que impedia o réu a atuar como garoto-propaganda de qualquer outra empresa concorrente da autora. Havia ainda

Titulo executivo extrajudicial esta previsto no artigo 585, II, do CPC (...) define que os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidade, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessários o processo de conhecimento, e descaracterizam o documento como título executivo. A situação que se encontra é de documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Na realidade, trata-se do…