Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço

NOTIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO CONTRATUAL NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR O Diretor do Departamento de Fiscalização dos serviços de Transporte Escolar do Município de Orizona/Go (ou outra autoridade), tendo em vista a constatação de que 6 (seis) veículos integrantes da frota dessa empresa, abaixo relacionados, não obtiveram a aprovação do órgão do DETRAN-GO responsável pela fiscalização dos veículos que realizam esse tipo de transporte, e 9 (nove) não compareceram à

autores franceses, belgas, italianos, alemães e espanhóis. A Doutrina do direito administrativo pátrio com influencia francesa vindo em seguida a portuguesa, a espanhola e a belga. Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que prestam serviços à sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Administração direta é o conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A administração indireta é composta…

do contrato de parceria avícola excessivamente oneroso, alegando caso fortuito e força maior, devido à crise financeira mundial. Porém, no presente caso a alegada crise financeira não afasta a responsabilidade por perdas e danos decorrentes do descumprimento do contrato. De acordo com o princípio da revisão dos contratos, as partes podem ingressar no judiciário para solicitar que seja resolvida a obrigação, parcial ou totalmente, se acontecer um fato extraordinário onde o contrato se…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS XXXXXXXXXXX. , com sede na Rua XXXXXXXXXXX, XXXXXXX, XXXXXX, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXX e Inscrição Estadual sob nº XXXXXX neste ato representado por seus sócios, NOMES, RGs, CPFs,., neste ato doravante CONTRATADA: Tem entre si justo e contratado o presente Contrato de Prestação de Serviços, conforme as seguintes cláusulas e condições: 1. DO OBJETO Acompanhamento de concreto e controle de abatimento(slump),rompimento de…

8987/95 trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federa. O artigo 175 da Constituição Federal disciplina que: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu…

momento mesmo da celebração (execução imediata); num tempo predeterminado (execução diferida) ou em qualquer momento durante a vigência do contrato (execução continuada). Ocorre que podem surgir efeitos extintivos ou mesmo suspensivos da relação contratual originados por causas anteriores, contemporâneas e posteriores ao momento da formação do contrato. Causas anteriores ou contemporâneas á formação do contrato: 1) defeitos de não preenchimento dos requisitos subjetivos (capacidade,…

dos planos de curto prazo/ desdobramento do PETI pelas partes envolvidas • Evidências da divulgação dos planos de curto prazo/ desdobramento do PETI • Documento da última avaliação e monitoramento do PETI • Estratégia de terceirização de serviços de TI adotada pelo órgão • • • • Fontes de Informação Boletins internos Diário Oficial Área de planejamento Comitê ou Comissão de TI Procedimentos Possíveis achados: 1. Verificar se há documento formalizando…

intrajornada de 2hs (duas horas) para descanso e alimentação. Vale ressaltar que o Reclamante sempre exerceu o seu trabalho com responsabilidade, zelo e dedicação, cumprindo corretamente suas obrigações contratuais. No entanto, a Reclamada passou a descumprir gravemente cláusula contratual, principalmente, fornecimento de trabalho. Em setembro de 2012, a reclamada paralisou as atividades na Cidade de Hidrolândia – GO, e informou ao reclamante que deveria aguardar em casa por…

que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar, com fundamento no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, artigo 186 do Código Civil e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MAYTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS – EIRELI (nome fantasia FABRICA D´MARCO) inscrita no CNPJ sob nº 10.946.032/0001-38, estabelecida na Avenida Doutor Timoteo Penteado, 3511 –…

Após a audiência de instrução e julgamento, o juízo a quo proferiu sentença parcialmente procedente ao Recorrido, julgando improcedentes os danos morais e condenando o Recorrente a pagar ao Recorrido a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil reais) pelo descumprimento do contrato, tendo em vista que no mesmo havia cláusula de multa no valor de três aluguéis (R$ 2.500,00 o valor mensal do aluguel) caso fosse descumprida qualquer cláusula do contrato de locação, valor esse a ser corrigido…