Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

RESUMO Estudo de práticas abusivas praticadas pelas operadoras de planos de saúde, tais como: limitação de tempo de internamento, negativa de cobrança de doenças e procedimentos, doenças preexistentes e negativa de cobertura e suspensão ou rescisão contratual arbitrária dos contratos. Considerações iniciais sobre planos de saúde, noções introdutórias de conceitos de plano de saúde, natureza jurídica, legislação aplicável ao setor e espécies de planos de saúde, atuação extrajudicial e…

Evolução Histórica da Responsabilidade Civil do Estado 3.1. Fase da irresponsabilidade do Estado 3.2. Teoria Civilista 3.3. Teoria Publicista 3.3.1. Teoria da culpa do serviço (faute du service) 3.3.2. Teoria do risco administrativo 3.3.3. Teoria do risco integral 4. Espécies de Responsabilidade Civil 4.1. Responsabilidade contratual 4.2. Responsabilidade extracontratual 4.3. Responsabilidade objetiva 4.4. Responsabilidade subjetiva 5. Excludentes de Responsabilidade Civil do Estado 5.1.…

DIREITO CIVIL IV PROF: FERNANDA BARRETTO AULA 01 – 27/08 INADIMPLEMENTO : dentro da teoria das obrigações, corresponde ao descumprimento total ou parcial de um contrato. Existem questões de inadimplemento que serão melhor tratados em resp. civil. 1ª espécie – inadimplemento absoluto- ocorre nas hipóteses em que o cumprimento da obrigação torna-se impossível ou inútil. A impossibilidade pode referir-se ao credor ou ao devedor. Ex: contrato de compra e venda de veículo, o…

condições que se obrigam, e se comprometem a respeitar, e cumprir por si, e sucessores, a qualquer título, a saber: CLÁUSULA 01 - DO OBJETO CONTRATUAL. O presente contrato é regido pelas determinações da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), e da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 (CDC), tendo por objeto a prestação de serviços de HOSPEDAGEM (em ambiente residencial) a ser fornecido pelo senhorio CONTRATADO em favor da hospede CONTRATANTE tangente a uma…

juntamente com o monopólio legítimo do uso da força dentro de seu território e a defesa de seu território e população perante agressões externas. Tem raiz histórica no poder dos imperadores de conceder a exploração de recursos naturais, comércio ou serviços públicos a entes privados mediante condições pré-definidas e o pagamento de taxas ou impostos específicos. Diferente dos direitos seja históricos, adquiridos ou conquistados, as concessões costumam ser temporárias e parciais,…

como as normas tributárias que preveem tributos, com consequências compostas de deveres ou direitos, envolvendo relações obrigacionais. Nas normas sancionadoras, o fato gerador é composto de fatos ilícitos, como aquelas que prescrevem multas por descumprimento de obrigações, prescrevendo em sua consequência sanções, envolvendo penas e castigos. 1.2 Obrigações tributárias As normas tributárias prescrevem, em geral, dois tipos de obrigações, a principal ou acessória. Ambas…

dois centavos), ficando assim prejudicado em seus salários na importância de R$ 700,72 (setecentos reais e setenta e dois centavos ), por mês, razão pela qual requer as diferenças salariais de todo o período. 7 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Como a reclamada não anotou o registro em carteira, não depositou o FGTS, relativo a todo período laboral, ou seja, de 04/14. à 09/14, desta forma requer o pagamento dos mesmos, devidamente acrescido, com fulcro no…

Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, por força do disposto no Art. 18 do CDC, uma vez que venderam o pacote turístico ao autor e não corresponderam com as obrigações ofertadas naquele pacote. Devido ao retorno antecipado por culpa única e exclusiva das reclamadas, logo, denota-se que houve a quebra do contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, razão pela qual o autor perdeu um dia de estadia naquela…

_____. O pagamento mensal da respectiva fatura à concessionária vem sendo feito rigorosamente em dia. Ao conferir as últimas faturas de serviços telefônicos (cópia anexa), a Requerente percebeu que lhe vinham sendo cobrados serviços estranhos e jamais autorizados sob a rubrica "JOGOS E APLICAÇÕES". Ora, a Requerente desconhece qualquer solicitação desse "serviço" da sua parte ou de sua família para com a concessionária Requerida. Indignada, a parte Requerente de pronto tentou…

tomar todas as necessárias providências no sentido de garantir a saúde de sua filha. O Autor é segurado do plano de saúde oferecido pela GOLDEN CROSS e a mãe de sua filha é segurada pela UNIMED. A rigor de disposição legal e mesmo por cláusulas contratuais, após o nascimento de sua filha, cujo parto seria assistido pela UNIMED, a mesma teria assistência gratuita pelo prazo de trinta dias, sem carência, para qualquer tratamento. No decorrer desse prazo, poderia a mesma optar por…