Descumprimento Contratual Por Descumprimento De Serviço E

Vitória/ES, 17 de julho de 2013. À FULANO DE TAL Ref.: Descumprimento de contrato de compra e venda (inadimplência). Senhores Sócios-administradores, EMPRESA XXXX, por intermédio de seu advogado subscritor, vem, formalmente, notificá-los a cumprir voluntariamente as obrigações insertas no contrato tácito de compra e venda e serviços firmado com esta empresa, cujo objeto foi a venda de insumos e serviços gráficos. Da relação, ficaram inadimplidas três parcelas no valor real

apelações cíveis por meio das quais pretendem, Aloir Rocha Neves e Fátima Cristina de S. Silva Neves (145/53) e Sanderae Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 156/77), ver reformada a r. sentença de fls. 140/4 que, em sede de ação de revisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, julgou procedente em parte a pretensão autoral. Irresignado, Aloir Rocha Neves e Fátima Cristina de S. Silva Neves sustentam, em síntese, (i) a nulidade da…

(Lei 8.078, de 1990) dispõe que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Não obstante o princípio do "pacta sunt servanda", não se pode olvidar que a lei consumerista estabelece limites à obrigatoriedade dos preceitos contratuais, vedando a estipulação de cláusulas que…

84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 11 da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais…

Concessões e permissões de Serviços Públicos Primeiramente deve se analisar os itens dos atos administrativos. - Se ele é vinculado ou discricionário - Se é precário - Se tem prazo de duração A concessão e permissão de serviços públicos é um contrato que deve ser precedido de licitação – vai descentralizar a prestação de serviço. -Quem pode prestar serviço publico? Art. 175 CF.Incumbe ao poder publico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão, sempre…

1 Atos ilícitos A priori, antes de adentrar ao assunto, preferi indagar em breve resumo sobre a responsabilidade civil. Nada mais é que a consequência jurídica e patrimonial do descumprimento de uma obrigação, ou melhor dizendo, dever jurídico, a responsabilidade é tradicionalmente vista em nosso país como uma consequência, quem descumprir uma obrigação, tem o dever de reparar o dano causado em razão desta inércia ou em razão da ação de que violou o direito de outrem. A…

Poder Público, fato que muitas vezes ocorria na Administração Pública. Não há norma expressa que indique o limite de prazo, como que a fixação deste fixará a critério da pessoa federativa concedente do serviço. É claro que o prazo deverá levar em conta o serviço concedido. Tratando-se de serviços para cuja prestação se exija o dispêndio de recursos vultosos, deve o contrato ser firmado em prazo que assegure ao concessionário o ressarcimento do capital investido, porque, a não ser assim,…

fato e de direito a seguir expostos. 1. Do Resumo da inicial: Alega a Requerente ter firmado contrato verbal com a Requerida em Outubro de 2014, para prestação de serviços de Beleza e Estética, através da aquisição do pacote “Noiva Orquídea” pelo valor de R$ 1.380,00 (Hum mil, trezentos e oitenta reais); Relata, que o referido serviço foi agendado para ser realizado na data de 18/04/2015, e que pagou adiantado o valor total de R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais); Informa ainda a…

MODELO 31 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS CONTRATO Nº _____/____ São partes contratantes a Caixa Escolar ______________________________, de ora em diante denominada Contratante, com sede em ________________________________, na(Rua/AV.)__________________________________________________________________________, bairro _____________________, representada neste ato pelo (a) seu (a) Presidente___________CPF__________________RG__________________________ e a…

Rescisão de contrato significa anulação ou cancelamento do contrato por algum motivo específico. A rescisão do contrato ocorre geralmente quando há uma lesão contratual, ou seja, quando há o descumprimento de alguma cláusula pelas partes envolvidas, sendo válidos os artigos 482 e 483 da CLT. “Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por…