Descumprimento Ao Princípio Da Entidade

Na análise do caso Enron é notório que diversos princípios contábeis foram infringidos. A administração assim como a contabilidade e auditoria, já possuíam informações necessárias para perceberem que a continuidade da entidade estava comprometida, mas não atuaram de acordo com o princípio da continuidade que dispõe sobre a influência do valor econômico de ativos, assim como o valor ou vencimentos dos passivos. Verifica-se também o descumprimento da integridade do registro do patrimônio e…

Enron. Na análise do caso Enron não e segredo que diversos princípios contábeis foram infringindo. A administração assim como a contabilidade e auditoria, já possuíam informações necessárias para perceberem que a continuidade da entidade estava comprometida, mas não atuaram de acordo com o princípio da continuidade que dispõe sobre a influência do valor econômico de ativos, assim como o valor ou vencimentos dos passivos. O descumprimento da integridade do registro do patrimônio,assim…

entre as diferentes entidades tributantes e as diversas políticas adotadas visando a melhoria da performance econômica de cada ente, culminando com a chamada guerra fiscal, fundada na estratégia da concessão de incentivos e benefícios fiscais de forma que as empresas se instalem em seus territórios. FINALIDADE: O IR predominantemente tem finalidade fiscal, isto é, o imposto é um instrumento que visa essencialmente a arrecadação de receitas para fazer face às despesas das entidades de…

Constitucionais Princípios de Interpretação Constitucional  Princípio da supremacia da Constituição;  Princípio da unidade da Constituição ;  Princípio da força normativa da Constituição;  Princípio da máxima efetividade;  Princípio da justeza, correção ou conformidade funcional;  Princípio da presunção de constitucionalidade das leis;  Princípio da interpretação conforme a Constituição;  Princípio da concordância prática ou harmonização;  Princípio da…

....................................................................................................... 9 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a análise crítica sobre a decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, que trata sobre o reconhecimento da União Homoafetiva como instituto jurídico. O direito, como ciência, sofre mutações diárias, especialmente no que se refere às questões que regulamentam as…

Desta forma, muitas são as estratégias para se manter uma carteira de clientes, no entanto, segundo Monteiro e Chacon (2005), muitas vezes o contador acaba acatando algumas solicitações dos donos ou administradores, ferindo desta forma alguns princípios da profissão. Atendendo às solicitações feitas por seus clientes, incluindo aquelas que não atendam aos preceitos éticos, provavelmente o profissional será indicado para outros empresários por 1 2 agir da maneira que lhe foi…

de: a) Entidade ou governo estrangeiro; b) Órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público; c) Concessionário ou permissionário de serviço público; d) Entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; e) Entidade de utilidade pública; f) Entidade de classe ou sindical; g) Pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; h)…

2. DA MULTA ESTIPULADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). Inicialmente, cumpre destacar que o valor da multa arbitrada na sentença prolatada em caso de descumprimento é exorbitante, podendo causar prejuízo aos cofres públicos de difícil reparação. Atribuir multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao dia e R$ 100.000,00 (cem mil reais) como teto afronta princípios basilares de qualquer decisão judicial, qual…

jurisprudencial anteriores ao reconhecimento da união homossexual. Outrossim, será destacada a decisão proferida pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 132, a qual reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, destacando, finalmente, os efeitos jurídicos (econômicos/patrimoniais e pessoais) decorrentes dessa deliberação. Este trabalho foi orientado pelo Professor Leozino Bizinoto…

para contratação, desejada pela Administração, visando o interesse público. Trata-se de procedimento vinculado, regido pelo principio da formalidade e orientado para a eleição da proposta que melhor atender o interesse público, conforme art. 4° da lei de licitações e Contratos 8.666/1993. Art. 4°- Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o artigo 1° têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido…