Descumprimento Ao Princípio Da Entidade

regra, “ex tunc”. A decisão só vai valer para as partes que litigaram em juízo e a declaração de inconstitucionalidade retroagirá, atingindo a lei desde a sua edição, tornando-a nula de pleno direito. Dependendo do caso concreto e com base nos princípios da boa fé e segurança jurídica, poder-se-á dar efeito “ex nunc” (pro futuro). Declarada a inconstitucionalidade da lei pelo STF na forma do art. 97 da CF/88, após o trânsito em julgado, o Presidente do STF comunicará o Senado…

Franciscano Luca Pacioli, em 1492. Aula­tema 07: Administração Financeira. Correto Aula­tema 08: Sistemas Tecnologia da Informação. Notas relativas a este envio: 1/1. Atividade Colaborativa 2 Notas: 1 (ENADE 2006) A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade emanadas pelo CFC − Conselho Federal de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade. A Norma Contábil que…

Você acertou, realmente a primeira obra publicada sobre os métodos das partidas dobradas foi de autoria do Frei Franciscano Luca Pacioli, em 1492. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. 2 Notas: 1 (ENADE 2006) A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade emanadas pelo CFC − Conselho Federal de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade. A Norma Contábil que determina a…

pena privativa de liberdade, à luz dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência. Aborda, para tanto, a origem dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e o instituto da Transação Penal. Conclui ao final não ser possível a conversão da Transação Penal em pena privativa de liberdade, sob pena de violação aos Princípios do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência, sugerindo como solução para o caso de descumprimento do acordo a sua…

Cristal, explique os procedimentos contábeis para que o proprietário da empresa possa entender os relatórios, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: a) Princípio da continuidade; b) Princípio da competência; Espaço destinado ao relatório 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 Questão 02 (peso : 0,25 ponto) A Observância dos Princípios Fundamentais da Contabilidade Emanadas pelo CFC - Conselho de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de…

sucesso através de não respeitarem diversos princípios contábeis onde foram infringidos. Sua administração (Enron) assim como a contabilidade e auditoria, já possuíam informações necessárias para perceberem que a continuidade da entidade estava comprometida, mas não atuaram de acordo com o princípio da continuidade que dispõe sobre a influência do valor econômico de ativos, assim como o valor ou vencimentos dos passivos. Verifica-se também o descumprimento da integridade do registro…

das Leis Trabalhistas e das normas que foram previstas em acordo. Então, uma pergunta que surge é, “POR QUE O CONTRATANTE RESPEITARIA UM CONTRATO COLETIVO?” As normas nesse caso, não são impostas pelo sindicato, nem tampouco pelas entidades que representam o patronato. As normas são NEGOCIADAS, levando em conta as necessidades dos empregados e dos empregadores. Porém, a agenda defendida pelo sindicato durante negociações, se constrói através de debates e assembleias com os…

ADPF – Arguição de descumprimento de preceito fundamental Antigamente o ato de arguir sobre o descumprimento de preceitos fundamentais pelos Ministros do STF era considerado uma norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, precisava ser complementada para a apreciação da Suprema Corte. Na contemporaneidade, ela passou a ser de eficácia plena pelo STF (competência originária). A aplicação da ADPF pode ser por arguição autônoma e incidental. Na arguição autônoma, ela tem a característica

ética e com responsabilidade cidadã. O presente Código de Ética constitui o instrumento corporativo de explicitação dos valores e princípios que fundamentam a conduta pessoal e profissional entre os membros da instituição e deles com a sociedade. A ação dos dirigentes, empregados e de todos os que exerçam atividades em nome do Serpro deverá ser norteada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e pelo presente Código de Ética e de Conduta…

Art. 75 Princípios básicos da falência: Princípio da preservação da empresa e o princípio da maximização dos ativos. A empresa em crise pode significar muitas coisas, mas pode-se dividir em 3 tipos de crise. A crise econômica é aquela onde a empresa vende menos e em consequência produz menos. A crise Financeira é aquela que ocorre quando não há dinheiro em caixa para pagar as contas, mesmo as vendas no mesmo patamar não há liquidez. E a crise patrimonial é quando a empresa não possuí bens para