Descriminalização Do Aborto

Legalização do aborto e a Constituição. Introdução: Em todos os lugares, quando se fala em direito a interrupção voluntária da gravidez, a discussão que vem à tona é sempre pesando os direitos do nascituro versus o direito à escolha da mulher, sua autonomia. Aqui no Brasil a interrupção voluntária da gravidez foi criminalizada no Código Penal de 1940, que em seus artigos 124 a 128. Mas nos tempos atuais, com a evolução da sociedade e consequentemente do direito, já há uma grande…

PAULO HENRIQUE MOREIRA SILVA ABORTO LEGAL NO BRASIL E A QUESTÃO DOS ANENCEFÁLOS: A decisão do STF RIO VERDE – GOIÁS 2014 PAULO HENRIQUE MOREIRA SILVA ABORTO LEGAL NO BRASIL E A QUESTÃO DOS ANENCEFÁLOS: A decisão do STF Projeto de pesquisa apresentado ao Instituto de Ensino Superior de Rio Verde como requisito parcial para a obtenção da nota de B1 da disciplina BioDireito. Prof. º M.º: Paulo

por Luís Roberto Barroso e que aviou, em resumo, as seguintes alegações: 1. A hipótese em julgamento não configura aborto, pois não existe potencialidade de vida do feto; 2. O sistema jurídico pátrio não define o início da vida, mas fixa o fim da vida com a morte encefálica (não havendo vida, não haveria aborto); 3. As normas do Código Penal que criminalizam o aborto são excepcionadas pela aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º da Constituição).…

FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL Priscila Godoi Sia O aborto na produção científica: uma análise de artigos de duas revistas brasileiras sobre saúde Rio de Janeiro Outubro 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL Priscila Godoi Sia O aborto na produção científica: uma análise de artigos de duas revistas brasileiras sobre saúde Trabalho…

FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL Priscila Godoi Sia O aborto na produção científica: uma análise de artigos de duas revistas brasileiras sobre saúde Rio de Janeiro Outubro 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL Priscila Godoi Sia O aborto na produção científica: uma análise de artigos de duas revistas brasileiras sobre saúde Trabalho…

RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA CONCESSÃO DE MEDIDAS SEGURAS AO ABORTO Marina de Melo Brüggemann1 SUMÁRIO Introdução; 1 Brasil x Europa; 2 Violência à mulher - falta de amparo público estatal; 3 Formas de aborto e suas causas de exclusão de ilicitude; 4 Da eficácia parcial dos métodos contraceptivos; 5 Da igualdade de direitos entre os gêneros; 6 Os direitos da mulher; Considerações finais; Referências RESUMO O presente trabalho tem a intenção de nos fazer pensar não apenas em situações…

pública, o anteprojecto do código penal contempla, no seu artigo 144, a possibilidade de despenalização do aborto voluntário, face ao qual muitas forças vivas da nação manifestam-se já descontentes. Actualmente, o aborto voluntário, em Angola, é crime previsto e punível no código penal em vigor. Mas a nova versão do documento, elaborado por uma equipa de conceituados juristas, prevê a descriminalização da prática. O artigo 144 sugere que a interrupção da gravidez não é punível, quando…

pesquisa tem por escopo tratar das controvérsias existentes na doutrina e na jurisprudência sobre a possibilidade ou não da interrupção da gestação em casos de fetos anencéfalos. O aborto tem-se mostrado um dos temas mais controversos e polêmicos da sociedade, encontrando tanto aqueles que defendem a descriminalização total da conduta quanto os que lutam e almejam pela sua proibição incondicional e absoluta, por envolver a vida, bem maior do ser humano, direito originário resguardado…

FORTALEZA DISCIPLINA DE FILOSOFIA Prof.ª DÉBORA Ferreira – 1226 Nalyson – 853 Turma 203 Aborto Fortaleza 2013 Texto Contra o Aborto É claro que podemos usar a Bíblia pra condenar o aborto. Mas eu preferi não usar por um simples motivo: Não se pode usar a bíblia pra condenar o aborto, se as pessoas que defendem o aborto não acreditam na Bíblia. As mulheres que defendem o aborto falam que a mulher deve ter direito de escolha. Mas é claro que elas têm…

ABORTO DEFINIÇÃO O aborto é a morte de uma criança no ventre de sua mãe produzida durante qualquer momento da etapa que vai desde a fecundação (união do óvulo com o espermatozoide) até o momento prévio ao nascimento. Fala-se de aborto espontâneo quando a morte é produto de alguma anomalia ou disfunção não prevista nem desejada pela mãe; e de aborto provocado (que é o que costuma ser entendido quando se fala simplesmente de aborto) quando a morte do bebê é procurada de qualquer maneira: doméstica