Descriminalização Do Aborto

Estado Democrático de Direito. O aborto tem-se mostrado um dos temas mais controversos e polêmicos da sociedade, encontrando tanto aqueles que defendem a descriminalização total da conduta quanto os que lutam e almejam pela sua proibição incondicional e absoluta. O Código Penal pátrio permite a realização do aborto em apenas duas hipóteses: em caso de estupro, com o consentimento da mãe e quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. Portanto, o aborto seletivo (aquele…

risco desnecessário.” Uma conduta irrepreensível consiste em manter cada um à sua dignidade sem prejudicar a liberdade alheia” Voltaire. Legalidade, liberdade e autonomia da vontade Essa pessoa não está se opondo à lei pois, não está pleiteando uma aborto e sim a antecipação terapêutica do parto. A ordem vigente no Brasil não veda a antecipação do parto. Portanto não é um crime. E proibindo está submetendo à mesma a fazer algo contra a sua vontade. “Liberdade é o direito de fazer tudo…

Você é a favor do aborto? se sim em quais condições? Uma das grandes causas de aborto refere-se a questão financeira muito desfavorável, assim com a chegada de um novo membro familiar acarretaria a ausência de condições para a própria subsistência desse.Qual a sua concepção do aborto social, seria uma atitude correta ou não? http://scielo.sld.cu/scielo.php?pid=S0138-600X2002000200012&script=sci_arttextQuais ABAD, Digna Mayo. Algunos aspectos histórico-sociales del aborto. Revista…

Conselho Federal de Medicina apoia aborto até 12ª semana de gestação O Conselho Federal de Medicina (CFM), que regula a atividade profissional dos médicos no país, se mostrou a favor do direito das mulheres interromperem a gravidez até a 12ª semana de gestação, que poderá ser incluído no novo Código Penal. Todos os 27 Conselhos Regionais se posicionaram a favor, o que corresponde a 400 mil médicos em todo o Brasil. Entre os dias 6 e 8 de março aconteceu o 1º Encontro Nacional de Conselhos

Palavras-chave: Aborto. Anencefalia. Direitos Fundamentais. INTRODUÇÃO: Em meio aos direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal de 1988, achamos o direito à vida, cuja inviolabilidade está prevista no caput do art. 5º. Em virtude da proteção constitucional dada ao direito à vida, a legislação penal tipifica as condutas que atentam contra ela. Os crimes contra a vida previstos pelo Código Penal são: o homicídio; o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; o…

2012. Por oito votos a dois, a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio. Além do relator, votaram pela descriminalização os ministros Rosa Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ayres Britto (aposentado), Gilmar Mendes e Celso de Mello. Para sete dos dez ministros que participaram do julgamento, não se trata de aborto porque não há a possibilidade de vida do feto fora do útero. No julgamento, os ministros decidiram que médicos que fazem a…

o cerco contra o aborto. O PL 4703/1998 sugere a inclusão da interrupção da gravidez entre os crimes considerados hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio e estupro. Em 2011, a Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou quatro projetos com essa proposta. Já o PL 478/2007 – o Estatuto do Nascituro – e a PEC 164/2012, de autoria do atual presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), propõem a criminalização das exceções atualmente permitidas para o aborto. Os dois…

FCH Disciplina: Hermenêutica Prof: Ricardo Ferreira Sacco 1-Manifeste fundamentadamente a sua posição sobre o aborto. Utilize fundamentação na CR/88 e indique os métodos aplicados. Temos que a CR/88 estabelece princípios e garantias fundamentais, dentre os quais se destaca o principio da dignidade da pessoa humana. Desse modo, a partir da teoria kantiana, pode-se inferir que tal princípio estabelece que a pessoa humana deve ser tratada como fim em si mesma, nunca como meio. O…

Legalização do Aborto Na Sociedade REFLEXO DA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NA SOCIEDADE INTRODUÇÃO O início da vida começa na concepção já é pacífico e aceito pelos defensores da vida, pela ciência e até mesmo pelos que defendem a legalização do aborto. Afirmação de que a mulher é dona de seu corpo e portanto, teria direito a abortar, também não tem sentido quando se reconhece que o fato é um outro indivíduo e não faz parte do corpo da mulher. Para entendermos a problemática da legalização…

Introdução Este artigo tratado aborto de fetos anencéfalos. Posições favoráveis e contrárias, médicas e religiosas são analisadas. Para se tratar do assunto abordado é preciso ter uma definição do que é anencefalia e suas consequências. A anencefalia é resultado da falha de fechamento do tubo neural, decorrente da interação entre fatores genéticos e ambientais, durante o primeiro mês de embriogênese. O reconhecimento é imediato, não há osso frontal, parental e occipital. A face é…