Aborto

FCH
Disciplina: Hermenêutica
Prof: Ricardo Ferreira Sacco

1-Manifeste fundamentadamente a sua posição sobre o aborto. Utilize fundamentação na CR/88 e indique os métodos aplicados.
Temos que a CR/88 estabelece princípios e garantias fundamentais, dentre os quais se destaca o principio da dignidade da pessoa humana. Desse modo, a partir da teoria kantiana, pode-se inferir que tal princípio estabelece que a pessoa humana deve ser tratada como fim em si mesma, nunca como meio.
O Estado Brasileiro funda-se sobre a laicidade, ou seja, na separação entre
Estado e religiões. Desse modo, o ordenamento jurídico brasileiro não deve se fundar sob preceitos religiosos, e sim acompanhar a realidade social. Vivemos em um modelo de sociedade predominante patriarcal, em que a mulher tem a negação constante de seus direitos, entre os quais está a disposição do próprio corpo. Isso é evidente no Código Penal Brasileiro, que tipifica o aborto, nos arts. 124 ao 128 do CP.
Entretanto, a mulher não pode continuar tendo seus direitos negados. A realização do aborto clandestino é uma realidade no Brasil, e é responsável por altos índices de mortalidade de mulheres, bem como a disseminação de infecções. Especialmente as mulheres mais pobres estão sujeitas a condições precárias quando realizam o aborto clandestino, o qual se configura um problema de saúde pública.
Considerando que é dever do Estado garantir saúde a todos, dever este previsto no art. 196 da Cr/88, o aborto deveria ser legalizado, já que ao criminalizar o aborto, tolhe-se o direito de disposição da mulher ao próprio corpo, bem como discrimina as mulheres pobres, que ao realizarem abortos clandestinos, sem qualquer regulamentação, põem em risco a própria vida. A mulher deve ser tratada como fim em sim mesma, sendo-lhe garantida autonomia para escolher se deseja manter ou não a gravidez, sendo que o
Estado deve propiciar as condições para realização do aborto legal e seguro.

2- Manifeste