Descriminalização Crimes Contra Honra

Bem jurídico -> tudo que é útil. Valioso, digno. Satisfaz necessidades humanas (valores éticos e morais) Ex: vida, honra, respeito, relações de parentesco. O Direito Penal protege o bem jurídico-penal. O Direito Penal é subsidiário. Entra em ação quando os outros ramos do direito não conseguem ou não podem resolver. O direito Penal protege os bens mais importantes mas não de todas as formas. Somente das mais violentas formas de ataque. A pena justa é a pena necessária.

Dionis Blank 1°semestre/2014 ABORDAGENS DA AULA ANTERIOR  3.6 Direito à vida  3.7 Princípio da igualdade  3.8 Princípio da legalidade  3.9 Liberdade de expressão  3.10 Inviolabilidades (intimidade, vida privada, honra e imagem)  3.11 Inviolabilidade domiciliar 3.12 INVIOLABILIDADE DAS CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES  CF, art. 5°, inciso XII: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE – UNOESC/SMO ANA PAULA TECCHIO GONÇALVES A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DA MULHER SÃO MIGUEL DO OESTE 2011 UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE – UNOESC/SMO A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DA MULHER Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, Área das…

jurídico que, tomando por fontes imediatas a bioética e a biogenética, teria a vida por objeto principal, salientando que a verdade científica não poderá sobrepor-se à ética e ao direito, assim como o progresso científico não poderá acobertar crimes contra a dignidade humana, nem traçar, sem limites jurídicos, os destinos da humanidade”. Uma das tarefas do Biodireito é regulamentar os avanços da biotecnologia, de forma que sejam utilizados para o bem do ser humano, mantendo a sua…

pode criar o crime e tampouco revogar o crime, para que serve o costume? Serve para interpretação das normas penais. É uma regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme, com a consciência de sua obrigatoriedade. Não se pode falar em criação ou revogação de crimes pelo costume, dado o princípio da legalidade. Não se pode negar, sua influência na interpretação e na elaboração da Lei penal. Somente, através do costume se poderá aquilatar o exato significado dos termos…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6 PROCEDIMENTOS DOS CRIMES CONTRA A HONRA 8 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (513 A 518 CPP) 10 JURISPRUDENCIAS 13 O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13 PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22 O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26 INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA 28 PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA OS CRIMES FALIMENTARES 32…

FDCI - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES CRIMES ELEITORAIS CONCERNENTES Á PROPAGANDA ELEITORAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, NOVEMBRO DE 2011 FDCI - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES FERNANDA MARTINS DA LUZ CLEBSON SANTOS DA SILVA VERÔNICA PRUCOLI RODY Trabalho apresentado à disciplina de Direito Eleitoral da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim - FDCI, referente ao 4º bimestre. CACHOEIRO DE…

manifestações públicas, alegando que essas hostilizam padrões morais e culturais e que se trata de uma apologia ao crime, visto que segundo eles, essas reuniões serviriam para incentivar o uso de drogas, que no caso se trata de um crime, sendo essas manifestações pacíficas ou não. Um desses Ministros chegou a comparar a pedofilia ao uso de drogas, sendo as duas coisas caracterizadas como crime, e afirmando que da mesma maneira que uma passeata que descriminalizasse a pedofilia seria um…

âmbito da prostituição, ou no âmbito das relações ilícitas ou criminosas, como no adultério, no concubinato e no estupro, "praticados para violar interesses econômicos ou como vingança contra o marido, para privá-lo de sua descendência". O aborto era reprovado, pois, para preservar os interesses masculinos contra o comportamento devasso das mulheres. As conquistas científicas ocorridas durante os séculos XVII e XVIII lançaram novas bases sobre essa reflexão, o feto passou a ser considerado como

anencefalia. “A incolumidade física do feto anencéfalo, que, se sobreviver ao parto, o será por poucas horas ou dias, não pode ser preservada a qualquer custo, em detrimento dos direitos básicos da mulher”, afirmou o ministro, ao sustentar a descriminalização da prática. Para ele, é inadmissível que o direito à vida de um feto que não tem chances de sobreviver prevaleça em detrimento das garantias à dignidade da pessoa humana, à liberdade no campo sexual, à autonomia, à privacidade, à…