Descriminalização Crimes Contra Honra

direito subjetivo. O indivíduo tem o direito perante o Estado, a não ser morto por este (proibição da pena de morte legal);o Estado tem a obrigação de se abster de atentar contra a vida do indivíduo; o indivíduo tem o direito à vida perante os outros indivíduos :estes devem abster-se de praticar atos (ativos ou omissivos)que atentem contra a vida de alguém. Sem isso, não poderia alguém se dedicar ao estudo do direito. O direito é baseado no livre-arbítrio. A explicitude da devolução à…

quando houvesse a expulsão a pena era mais rigorosa. O aborto consentido e o aborto procurado, se praticados para ocultar desonra, tinham atenuação da pena. O aborto sofrido, no caso de morte da gestante, tinha sua pena majorada, da mesma forma que o crime praticado por quem tivesse título científico. O Código Penal de 1890 permitia a prática do aborto quando fosse necessário para salvar a vida da gestante de morte inevitável. Era punida a imperícia do médico ou da parteira que…

A DEFINIÇÃO DE CRIME No Código Penal atual não existe uma definição de crime. Então a doutrina desenvolveu alguns conceitos. Existem três tipos de forma de conceituar o crime, segundo Mirabete e Fernando Capez, que são o conceito formal, material e analítico, onde veremos agora a definição de cada um deles. O conceito formal é aquele que segue o que a lei diz, sendo assim o legislador define uma conduta como crime, já existira o crime por si só, sem entrar em sua essência, em seu…

reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por…

02/11/2006, das 10h e 30m às 11h e 45m Sumário: 1. Enquadramento geral; 2. O direito de propriedade como bem jurídico-penal; 3. Sistematização dos crimes contra o património; 3.1. Crimes contra a propriedade; 3.2. Crimes contra o património em geral; 3.3. Crimes contra direitos patrimoniais; 3.4. Crimes contra bens do sector público e cooperativo. 1. Enquadramento geral Portugal teve apenas dois Códigos Penais. O…

INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ISAÍAS TÉCNICO EM INFORMÁTICA – 2° MÓDULO João Narcizo Ortiz Edson Erik Tatiane CRIMES CIBERNÉTICOS Santiago 2014. Denise Maria Ribas Ortiz Gabriela Fernandes Larissa Souza CRIMES CIBERNÉTICOS Este trabalho foi desenvolvido com intuito de abordar o assunto Crimes Cibernéticos com os alunos do Técnico de Informática – 2° Módulo, proporcionando-lhes um conhecimento, como…

Marianna Esteves Cardoso; Michelle C. Menck; Yanca Arsila do Amaral; Kaique Franco; RESUMO: Temos como por objetivo apresentar pontos positivos e negativos frente a descriminalização do aborto e da eutanásia. Introduzindo o direito a vida e a dignidade da pessoa humana dentro dos debates e argumentos. ABORTO A FAVOR? e EUTANÁSIA CONTRA? ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS…

Durkheim, este defende que a interação entre indivíduos de uma sociedade se apresenta sob a forma de uma “consciência coletiva” da qual derivaria a coesão social, que por sua vez, tomaria a forma na solidariedade social. Assim, seria criminoso quem fosse contra e ameaçasse os laços de solidariedade, sendo assim passivo de punição. Na classificação de Durkheim, as sociedades primitivas teriam um tipo de solidariedade mecânica, onde o aspecto punitivo é ressaltado, há um predomínio do…

assunto, no que tange ao modo como as religiões o fazem, ou como a política o faz. Será abordado o princípio da dignidade humana, repercutindo no direito à vida e no direito à liberdade. Objetiva analisar também as divergências doutrinárias a favor e contra a realização do aborto do feto anencefálico. Posto isto, trabalhou-se este aborto, conceituando-o, trazendo a visão constitucional do tema, o preconceito e a discriminação e os posicionamentos doutrinários favoráveis e desfavoráveis à…

autores de livros, revistas, artigos e sites da Internet onde buscaremos conhecer a importância da socialização da Lei Maria da penha. Esta abordando a Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340 de 07 de agosto de 2006 na perspectiva da prevenção à violência contra a mulher. esse tema foi escolhido com objetivos de mostrar a importância da socialização da Lei nº. 11.340/06, como o mecanismos de garantia de direito da mulher e apontar os aspectos inovadores trazidos pela lei. Proporcionado…