Desacato Ao Funcionário Público

Por vezes, a injúria pode configurar desacato (CP, art. 331) ou ultraje ao culto (CP, art. 208), isto porque tais crimes também consistem em violação a dignidade ou decoro pessoal. Sujeito ativo Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime em análise, pois o tipo penal não exige qualquer condição especial do agente. Imunidade: Deputados, Senadores, Vereadores em seus municípios, advogados no desempenho de suas atividades, membros do Ministério Público. Sujeito passivo…

desvio das águas ou de enxurradas. Alvará- Documento, carta ou título passado por autoridade competente a favor de alguém, certificando, autorizando, aprovando ou confirmando algum ato, estado ou direito. Anistia- Absolvição que, dada através ato público, concede o perdão por crimes políticos. Apelação- Direito Recurso de sentença ou despacho de magistrado ou de tribunal inferior para o superior. Apenso- Anexo, que se junta a algo. Aresto- A última sentença ou decisão final que,…

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PUBLICA 4.1 Noções gerais 4.2 Da moeda falsa, Crimes assimilados e Petrechos para falsificação (art. 289-291) 4.3 Da falsidade de títulos e outros papéis públicos e Petrechos para falsificação (art. 293-295). 4.4 Da falsidade documental 4.4.1 Noções gerais 4.4.2 Falsificação de documento público (art. 297) 4.4.3 Falsificação de documento particular (art. 298) 4.4.5 Falsidade ideológica (art 299) 4.4.6 Certidão ou atestado ideologicamente falso e falsidade…

Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão. É norma de exoneração de responsabilidade, não podendo os danos daí decorrentes serem indenizados, salvo no caso de calúnia ou desacato. Essa peculiar imunidade é imprescindível ao exercício da profissão, que lida com a contradição e os conflitos humanos; b) Art. 159 do Código Civil, regra básica da responsabilidade civil subjetiva, que permanece…

incide sobre a existência da norma complementar, ocorre erro de proibição. Eventualmente, o erro de tipo leva a uma desclassificação do crime. Exemplo: o sujeito injuria um funcionário público no exercício da função, desconhecendo a qualidade pessoal da vítima (não sabe que se trata de funcionário público). Não responde por desacato (art. 321), subsistindo a punição por injúria (art. 140). O art. 17 da lei anterior dispunha: "É isento de pena quem comete o crime por erro quanto ao fato…

casos dos crimes de autoria coletiva, o MP deve descrever de modo pormenorizado a conduta de cada agente. Calunia – Art. 138 do CP Estelionato – Art. 171 Roubo – Art. 157 Quadrilha – Art. 288 Bigamia – Art. 235 Adultério – Art. 240 Rixa – Art. 137 Desacato – Art. 331 2) Exigibilidade de Conduta Diversa Crimes Contra Ordem Tributária de Apropriação Indébita Previdenciária -Inexigibilidade de Conduta Diversa - Coação Moral Irresistível -Estado de Necessidade Exculpante -Obediência…

incorporadas nos seus patrimônios, que não estejam subordinados ao regime do funcionalismo público. Art. 5º Esta lei não se aplica às seguintes pessoas: a) aos empregados domésticos, assim considerados, de modo geral, os que prestem serviço de natureza não econômica e pessoa ou a família no âmbito residencial destas; (Revogada pela Lei nº 11.324, de 2006) b) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em…

DIFAMAÇÃO (art. 139) Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. . Bem jurídico: honra objetiva (reputação) – é bem jurídico disponível . Sujeito ativo: qualquer pessoa (atenção para a questão das imunidades) . Difamação gratuita…

que a elencada ao parágrafo 1º, a diferença está no recebimento da moeda, vez que neste parágrafo, o agente recebeu a moeda de boa-fé. 4. Crimes Próprios/Forma Qualificada § 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.…

Art.312(Peculato) Sujeito ativo: funcionário público Sujeito passivo: Estado Objeto jurídico: administração pública Objeto matéria: dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel Elemento subjetivo do crime: dolo ou culpa Classificação: próprio,material, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente Tentativa: admissível Art.313(peculato mediante erro de outrem) Sujeito ativo: funcionário público Sujeito passivo: Estado Objeto jurídico: administração