Desacato Ao Funcionário Público

regularidade da pratica de uma atividade, para saber se ela foi realizada de acordo com a lei. Assim como a validade dos atos jurídicos exige-se a capacidade de quem os pratica e a validade do ato administrativo requer competência de autoridades ou agentes públicos. A legislação no seu âmbito requer que as pessoas, as quais realizarão o fisco sejam capacitadas e tenham a competência necessária para tanto. Tratando-se de competência das autoridades fiscais o poder é conferido…

Introdução Comissões Parlamentares de Inquérito têm um papel de grande importância no que tange à fiscalização de atividades de interesse público. Essas Comissões foram adotadas na Câmara dos Deputados, a partir da Constituição de 1934, com a aplicação subsidiária do Processo Penal Comum. Posteriormente, também foi instituída no Senado Federal. O objetivo das CPIs é investigar fatos determinados, diante do que se afigura inviável a criação de CPI para investigar a prática de delitos, em…

a tolerância e a mentalidade ampla. Dessa forma é que o sistema interamericano de direitos humanos enfrenta a eventual colisão de direitos fundamentais havida entre o direito à honra e a liberdade de expressão: a liberdade de se criticar o Poder Público de forma ampla e irrestrita é garantida pela liberdade de expressão, ainda que a crítica seja dura e de mal gosto. Sobre a matéria, importa ressaltar o assunto com o relevo ofertado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a…

CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Texto do Código Penal: Funcionário público Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de…

estão englobadas as infrações e violações à legislação tributária de caráter meramente administrativo e civil, como por exemplo o atraso no pagamento de determinado tributo; e ainda aquelas que tem reflexo no âmbito penal, falsificação de documentos, desacato. Neste sentido, o direito tributário implica aos descumpridores diferentes consequências, assim, se a infração consiste na falta de pagamento de tributo, o credor do tributo pode exigir coercitivamente o pagamento do valor devido e…

Se o fato é praticado contra o Comandante da Unidade a que pertence o agente, oficial-general, oficial de dia, de serviço ou de quarto, a pena é aumentada da metade. - CONSIDERAÇÕES GERAIS No Código Penal da Armada existia somente o crime de desacato, que compreendia também o desrespeito. 24 Classifica-se como um crime propriamente militar, por se tratar de infração penal específica e funcional de ocupante de cargo militar. - OBJETIVIDADE JURÍDICA O objeto da tutela…

ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Desacato Art. 331 - Desacatar…

comum – pode ser cometido por qualquer pessoa. A lei não exige nenhum requisito especial (ex.: homicídio, furto, etc.). b. Crime próprio – só pode ser cometido por determinada pessoa ou categoria de pessoas (ex.: a mãe no infanticídio; o funcionário público nos crimes contra a Administração Pública; etc.). Admite a autoria mediata, a participação e a co-autoria. c. Crime de mão própria, de atuação pessoal ou de conduta infungível – só pode ser cometido pelo sujeito em pessoa (ex.:…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. BLUMENAU 2009 GILMAR MARIANO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Profª. esp. Celso Vinício Domingos Parisotto – Orientador BLUMENAU 2009 2 DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Por…

normativos do tipo - Elementos normativos são aqueles que exigem uma interpretação valorativa. Classificam-se em: a) jurídicos - relativos à ilicitude: indevidamente, sem justa causa, por exemplo; ou relativos a algum termo jurídico: documento,funcionário público, por exemplo. b) extrajurídicos – relativos a conceitos culturais, morais: libidinoso, obsceno, pudor, por exemplo. Segundo a doutrina majoritária, o erro sobre esses elementos constituem erro de tipo. Há, contudo, séria…