Desacato Ao Funcionário Público

ato legal provindo de funcionário público não é apta para a configuração do delito de resistência (artigo 329, do CP). II. O crime de corrupção ativa exige, para a sua configuração, a presença do especial fim de agir do agente, consistente na vontade de fazer o funcionário público praticar, omitir ou retardar ato de ofício. III. Se o funcionário público provocar o cidadão e este retribuir as ofensas inicialmente proferidas, sua conduta não se enquadrará no tipo de desacato, pois está…

Art 312 Peculato Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Art 316 Concussão EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela , vantagem indevida. Art 317 Corrupção passiva SOLICITAR OU RECEBER, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora…

realizados sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada) Questão n.2 Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: (IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção) a) Comete excesso de exação funcionário que exige…

irrecorrível. Difamação Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Injúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I -…

agente público que, descumprindo dever funcional, praticar ato de ofício apenas por ceder à influência de outrem comete o crime de prevaricação. ( ) Admite-se a participação de particular no crime de corrupção passiva, em face da comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime. ( ) Para a configuração do crime de corrupção passiva (art. 317, CP) é imprescindível a ocorrência concomitante da corrupção ativa (art. 333, CP). ( ) Caso o indivíduo X, servidor…

14:58:44) Questão 7 Considerando os tipos penais relacionados à atividade policial, julgue a veracidade das seguintes afirmações. · O juízo de tipicidade realizado pelo policial não vincula a autoridade policial nem o Ministério Público que poderão, a depender dos fatos, entender que a conduta apresentada amolda-se a outro tipo ou, até mesmo, que não configura ilícito penal. · A resistência passiva – sujeito que, ao receber uma ordem legal, se deita no…

de fato definido como crime a propala ou divulga. b) A prova da veracidade do fato ofensivo somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. c) não podendo o morto ser sujeito passivo de crimes, não há tipificação legal para punição da calúnia contra os mortos. d) O conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício, constitui calúnia punível. e) No caso…

22/7/2015 00:49:58) Questão 7 Considerando os tipos penais relacionados à atividade policial, julgue a veracidade das seguintes afirmações.  O juízo de tipicidade realizado pelo policial não vincula a autoridade policial nem o Ministério Público que poderão, a depender dos fatos, entender que a conduta apresentada amolda-se a outro tipo ou, até mesmo, que não configura ilícito penal.  A resistência passiva – sujeito que, ao receber uma ordem legal, se deita no…

Temos então a seguinte situação: CPM (ISOLADAMENTE) Exemplo: Motim, Revolta, Abandono de posto. CPM ≠ CP. COMUM Exemplo: Desacato. NOTA: Embora previsto nos dois diplomas legais, mesmo nome, a definição que o delito recebe é diferente. art. 298 do CPM Desacato ≠ art. 331 CP Desacato Desacatar superior hierárquico Desacatar funcionário público no exercício de suas funções ou em razão dela. II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com…

sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. R: Renata responderá pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV). Marcos, por ser funcionário público, responderá pelo crime de peculato no art. 312, §1º, o chamado peculato de furto, pois se valendo da qualidade de funcionário público teve…