Deputado Federal Do Estado Do Para

DIREITO CONSTITUCIONAL Forma de Estado: É o modo pelo qual o poder se organiza, no sentido de divisão espacial. As formas de Estado mais conhecidas são: Estado Unitário e Estado Federal. O Estado Unitário: o núcleo de decisão sai do governo, não há no Estado Unitário descentralização político-administrativa e repartição constitucional de competências. Estado Federal: Parte do Poder está na mão de um poder central e parte do poder está na mão dos demais estados membros.…

Manhã – Turma J271 Questões de Introdução ao Direito: 01- Seguem listados abaixo os procedimentos legislativos possíveis com fins a elaboração de leis em âmbito federal, segundo a bibliografia indicada pelo professor: EMENDAS À CONSTITUIÇÃO: Normas aprovadas que adquirem o mesmo plano de importância das regras da Constituição Federal; LEIS COMPLEMENTARES: Normas que completam ou complementam o texto; LEIS ORDINÁRIAS: Normas elaboradas pelo Poder Legislativo em sua atividade…

(2008, p. 438) os partidos políticos “são pessoas jurídicas de direito privado, destinadas a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal". Já para o autor Cerqueira (2012, p. 252), o conceito de Partido Político significa “um fragmento do pensamento político da nação, cujos adeptos ou simpatizantes se vinculam a ideologias por afinidade buscando o exercício do poder, sem…

Fichamento do livro : O autor começa o livro explicando a origem do federalismo, que se teve nos Estados Unidos, por meio de um regime confederativo ( consistia em um órgão político central, que necessitaria de autoridade própria e respeitava a independência dos estados associados) em 1987. O estado confederado gera instabilidade, resultando na reunião de quase todos os 13 Estados americanos na Filadélfia, que deliberaram sobre os artigos da confederação, dando origem à uma nova constituição

plebiscito em 1993. O Estado brasileiro está organizado em três Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Chefe do Poder Executivo (que acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo) é o Presidente da República. Sistema de governo no Brasil: O sistema de governo usado pelo Brasil é o presidencialismo, onde, como o próprio nome diz, o nível de poder mais alto é o do presidente, seguido pelo vice-presidente, ministros, senadores, deputados federais, governadores,…

LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL............................................7 1.4 PODER LEGISLATIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.............................9 1.5 PODER LEGISLATIVO NA ESFERA MUNICIPAL........................................11 2. PODER EXECUTIVO.....................................................................................12 2.1 FUNÇÃO DO PODER EXECUTIVO..............................................................12 2.2 PODER EXECUTIVO NA ESFERA…

candidatos cumprem o que prometem. Esse trabalho ira proporcionar nós a termos um voto consciente em nosso futuro. 1- Qual é o papel e até onde pode chegar um Deputado Estadual, um Deputado Federal, um Senador, um Governador e um presidente? Confrontar as promessas dos candidatos com o que realmente podem fazer. Deputado Estadual O Poder Legislativo cumpre papel imprescindível perante a sociedade do País, visto que desempenha três funções primordiais para a…

apresentação de um projeto de lei pelos cidadãos (esferas: federal – art. 61, § 2º; estadual – art. 27, § 4º; municipal – art. 29, XIII). II - Direito de sufrágio - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos. (Obs. O art. 45, CF, que estabelece que nenhum Estado terá mais do que 70 nem menos que 8 deputados federais, choca-se com essa regra (pois o voto em Estados mais populosos acaba tendo valor menor). No…

CRIAÇÃO DO ESTADO DO GURGUEIA: IMPACTOS NO “NOVO” PIAUÍ Edivan Carvalho Soares (bolsista ICV/UFPI), Antonio Cardoso Façanha (Orientador, Depto de Geografia e História - UFPI) 1 Introdução Desde meados do século XX tem-se discutido a divisão da região sul do Piauí com a proposta de criação do Estado do Gurgueia, cuja viabilidade é defendida em função de possibilitar o desenvolvimento econômico e social dessa região. Partido desse pressuposto, o objetivo desse trabalho é analisar a criação…

· Enunciar o desenvolvimento histórico do Presidencialismo. · Diferenciar o sistema Presidencialista do Parlamentarista. · Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre o Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, Municípios e Territórios. · Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal atinente à separação dos Poderes. · Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Exercício do Poder Executivo 1.1…