Deputado Federal Do Estado Do Para

PODER LEGISLATIVO No Brasil, o Poder Legislativo é organizado em um sistema bicameral e exercido pelo Congresso Nacional que é composto pela Câmara dos Deputados, como representante do povo, e pelo Senado Federal, representante das Unidades da Federação. Esse modelo bicameral confere às duas Casas autonomia, poderes, prerrogativas e imunidades referentes à sua organização e funcionamento em relação ao exercício de suas funções. Também faz parte do Poder Legislativo, o…

1. Imunidades Diplomáticas São imunidades de direito público internacional de que desfrutam: a) Chefes de Governo ou de Estado estrangeiros e sua família e membros de sua comitiva. b) Embaixador e sua família. c) Funcionários do corpo diplomático e família d) Funcionários das organizações internacionais quando em serviço. Esta imunidade tem natureza absoluta: não importa o crime. Ficam imunes às consequências da lei brasileira, ficando sujeitos às leis dos seus países de origem. A…

1. PODER EXECUTIVO (art. 76 a 91, CF) 1.1.- estrutura e funções O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No sistema Federalista o Presidente é ao mesmo tempo o Chefe de Governo e o Chefe de Estado. 1.2.- Funções típicas do Poder Executivo: a) Função de Chefia do Estado → abrange a representação do país nas suas relações internacionais. b) Função de Chefia de Governo → corresponde à representação e à gerência dos negócios…

com o Legislativo, pois o chanceler federal e seus ministros são, em geral, igualmente deputados e freqüentam quase que diariamente as seções plenárias. Desde a fundação da República Federal da Alemanha, em 1949, o governo federal sempre foi composto por coalizões, devido à dificuldade de um único partido obter maioria absoluta no parlamento. O costume é a agremiação política de maior bancada buscar um parceiro para formar maioria, eleger o chanceler federal e compor o gabinete de…

constituinte é quando nasce de uma deliberação da representação popular. Ex.: CF de 1891, 1934, 1946 e 1988. Poder constituinte originário: é o poder pelo qual se faz uma nova constituição, revogando totalmente a anterior, formando assim, um novo Estado jurídico. Este poder no Brasil é de fato pois, o Brasil adotou a corrente positivista, encontra-se vinculado a realidade concreta. O Poder constituinte originário pode ser de Direito também, quando, é adotado como fundamento o…

1988 e fazer um relatório conforme os parâmetros abaixo: 1. Sobre a Câmara dos Deputados e Senado Federal, apontar como é sua composição, sistema de eleição, número de membros, mandato e sua renovação, e requisitos para a candidatura. RESPOSTA: No Brasil, o Poder Legislativo da União é composto por duas instituições: o Senado Federal, formado por representantes dos Estados-Membros da Federação; e a Câmara dos Deputados, tidos como representantes do próprio povo (CARMO, 2010). Os…

Constituição Federal, sendo assim, o Presidente e o Vice-Presidente tomarão posse em sessão Congresso Nacional prestando a assumir o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, à integridade e a independência do Brasil, (art. 78 C.F). Para fins de melhor entendimento, O Congresso Nacional é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções legislativas e fiscalizadoras do…

internet. Eleições 2014 O 1º turno das eleições irá ocorrer no dia 5 de outubro e o 2º turno no dia 26 de outubro de 2014. Cargos Disputados Nas eleições 2014 serão eleitos o Presidente da República e em cada Estado o Governador, um Senador, Deputados Federais e Deputados Estaduais, que para serem considerados elegíveis, de acordo com a CF/88, art. 14, § 3°, devem cumprir as seguintes condições: Ter a nacionalidade brasileira; O pleno exercício dos direitos políticos; O…

Caso concreto: Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade? R: Sim, corrente marjoritária, diz que pode e a corrente minoritária diz o oposto Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Assinale a opção correta no que se refere ao regime da repartição constitucional de competências entre os órgãos da função jurisdicional. a. Ao STF compete processar e julgar, originariamente, mandados de…

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROFESSORA FLAVIA BAHIA Aulas 1.1./ 1.2./ 1.3./ 1.4. – TEMAS IMPORTANTES. Constituição Federal A estrutura da CF é divida em três partes: Preambulo, Corpo fixo e ADCT (ato das disposições constitucionais transitórias). 1) Preambulo – Não é considerado uma norma constitucional, não possui normatividade. O pré ambulo é somente uma apresentação da Constituição, serve como fonte de interpretação, mas como é desprovido de normatividade não serve como parâmetro de controle