Deputado Federal Do Estado Do Para

Senado Federal - Normas Jurídicas em Texto Integral SENADO FEDERAL Secretaria-Geral da Mesa Sumário 1. Constituição Federal de 1988 2. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 3. Emendas Constitucionais de Revisão 4. Emendas Constitucionais Senado Federal - Constituição Federal de 1988 Constituição Federal de 1988 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do…

CÂMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL DEPUTADOS E SENADORES Fonte: Constituição Federal/1988 Poder Legislativo  Exercido pelo Congresso Nacional 1) Câmara dos Deputados 2) Senado Federal  CÂMARA DOS DEPUTADOS: compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema PROPORCIONAL, em cada Estado, em cada Território e no DF. • Número de deputados – estabelecido por LEI COMPLEMENTAR, proporcionalmente à população de cada Estado/DF (não pode ter menos de 8 deputados…

conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal Federal O STF é o…

implantação de projetos de colonização, pelo Governo Federal. O povoamento no espaço de Rondônia foi iniciado com a fundação de uma aldeia, por um padre jesuíta, sentido foz-nascente. Posteriormente as descobertas de ouro nos afluentes da margem direitas do rio Guaporé despertaram interesses na Coroa Portuguesa pela posso da terra, portanto, em 1748, funda a capitania de Mato Grosso, cujos limites abrangiam a maior parte das terras do atual estado de Rondônia. Dom Antônio Rolim…

Legislativo Federal: É exercido pelo Congresso Nacional (sistema bicameral), que se compõe da Câmara de Deputados e do Senado Federal. - Câmara dos Deputados: casa legislativa composta por representantes do povo, eleitos em número proporcional à população de cada unidade da Federação. O número de deputados federais deve ser proporcional à população de cada Estado-membro, nos termos da Lei Complementar n.78/93, que dispõe sobre o tema. Nenhum Estado-membro pode ter menos de 8…

exerce o Poder Legislativo. É composto pela Câmara dos Deputados (formada pelos deputados federais) e pelo Senado Federal (formada pelos senadores). As principais atividades dos congressistas relacionam-se às funções de legislação e fiscalização dos outros poderes. A sede do Congresso Nacional localiza-se em Brasília, capital do nosso país. Deputados e Senadores Os deputados e senadores são eleitos pelo povo, através do voto direto. Os deputados representam o povo brasileiro e são…

objetivas: 1 - Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta. A) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União. Art.54,I,”a” B) Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar…

E I T O Professor Genesio Kuguimoto LEGISLAÇÃO ° Constituição Federal de 1988 5 de outubro de 1988 ° Código Civil Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 Livro adotado º Manual de Direito Público e Privado Maximilianus C.A. Furhrer Edis Milare Programa º Direito º Normas jurídicas ° Estado – Poderes do Estado ° Processo Legislativo ° Nacionalidade ° Pessoa ° Relação de parentesco °…

exercício do cargo de Ministro de Estado, dentre brasileiros que estejam no exercício dos direitos políticos, é de (A) vinte e um anos. (B) vinte e cinco anos. (C) vinte e sete anos. (D) trinta anos. (E) trinta e cinco anos. (TRF2 Técnico 2007) 3. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente (A) do Conselho da República, o da Câmara dos Deputados e o do…

Departamento de Estado Direito Constitucional II Turma 186.13 Síntese: esse trabalho tem como objetivo a analise e separação dos principais pontos dos artigos 58 ao 66 dos artigo federalistas de James Madison, Alexander Hamilton e John Jay para fazer um comparação com as Constituições de 1937, 1946, 1967 com a Emenda constitucional de 69, Constituição Federal de 1988 e analise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal apo 1988. Resumo Capítulo 58 Sobre o aumento do número de…