Deputado Federal Do Estado Do Para

Abril de 2014 Este relatório traz levantamento inédito da Transparência Brasil sobre a vida pregressa de todos os 238 integrantes dos 34 Tribunais de Contas do país: Tribunal de Contas da União; 26 Tribunais de Contas estaduais e o TC do Distrito Federal; Quatro TCs “dos municípios”, que existem em Bahia, Ceará, Goiás e Pará; Dois TCs de capitais estaduais, Rio de Janeiro e São Paulo. Para cada integrante dessas cortes de contas levantaram‐se informações sobre se o…

PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Funções do Poder Judiciário Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa…

DIREITO CONSTITUCIONAL *Poder Legislativo 1)Federal: Câmara e senado; bicameral 2)Estadual: Assembleia legislativa; unicameral 3)DF: Câmara legislativa; unicameral 4)Municípios: Câmara de vereadores; unicameral 5)Territórios: Câmara territorial; unicameral -Criação: 1 e 2= poder constituinte derivado decorrente; 3 e 4= lei orgânica; 5= Art. 44, §1º: Legislatura é de 4 anos. Congresso nacional é formado pela união da Câmara de deputados com o Senado. Cidadão= eleitor;…

O chefe de estado é representado pelo rei ou a rainha e o chefe de governo é representado pelo 1 ministro. Dupla função : O presidente representa o estado ao mesmo tempo que exerce a função de chefe de estado. Mandato eletivo: Mandato eletivo é o tempo quer o candidato terá para ficar de posse de seu cargo. Presidenta Dilma Rousseff, vice-presidente Michel Temer Poder judiciário é o conjunto dos órgão públicos dos quais a constituição federal brasileira pela função…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nome, DEPUTADO FEDERAL, estado civil, nacionalidade, endereço, RG..., CPF..., vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado, endereço completo, com fundamento nos artigos 5º, 18 e 69 da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, propor: MANDADO DE SEGURANÇA Em face do PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, qualificação, endereço completo, pelos motivos expostos a seguir: DOS FATOS…

Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes…

conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. Poder judiciário O Poder Judiciário tem a função de interpretar e aplicar a lei nos litígios entre os cidadãos e entre cidadãos e Estado. O Judiciário declara e restabelece os direitos contestados ou violados, porém não dispõe dos meios materiais para impor suas sentenças. O que caracteriza o Poder Judiciário como um dos poderes do Estado é a sua…

PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, que “altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos” (PEC da Fidelidade Partidária), e apensadas – PEC18207 …

Aula 1 – Organização dos Poderes 1 – Separação dos Poderes: . Aspecto fundamental e estruturante do Estado (art. 2ª da CF/88); . Cláusula pétrea (art. 60, §4º, III da CF/88); Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: […] §4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: […] III- a separação dos Poderes. . Garantia das liberdades públicas; . Conceito formulado por Aristóteles (“Política”), desenvolvido por John Locke,…

Atuais ministros Brasileiros. Casa Civil: Antonio Palocci (PT). Começou a vida política em 1988, quando foi eleito vereador em Ribeirão Preto (SP). Foi prefeito da cidade duas vezes. É deputado federal por São Paulo. Ocupou o Ministério da Fazenda de 2003 a 2006. Secom: Helena Chagas. Coordenou a área de imprensa da campanha presidencial de Dilma Rousseff. É ex-diretora de Jornalismo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Segurança Institucional: General José Elito…