Deputado Federal Do Estado Do Para

parlamentar do enquadramento no tipo penal. Portanto, o que seria crime se cometido por um cidadão, não o é sendo cometido por um parlamentar”. Trata-se, também, de cláusula de irresponsabilidade funcional do parlamentar, prevendo, a Constituição Federal, ser os deputados e senadores invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, abrangendo atos praticados não somente dentro da Casa Legislativa, como, também fora do recinto legislativo, sendo passiveis…

conjunto, com o Congresso Nacional (composto por deputados federais e senadores). Cabe ao Presidente administrar e aplicar os recursos do país de acordo com sua plataforma de governo (explicitada na carta programa durante as eleições) Chefe Supremo a comandar as Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) Nomear o cargo de Presidente do Banco Central, além dos órgãos máximos do Poder Judiciário como os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais Tribunais…

Poder legislativo (também conhecido como legislatura) é o poder do Estado ao qual, segundo o princípio da separação dos poderes, é atribuída a função legislativa. Por poder do Estado compreende-se um órgão ou um grupo de órgãos pertencentes ao próprio Estado, porém independentes dos outros poderes. Nos Estados modernos o poder legislativo é formado por: um parlamento em nível nacional; parlamentos dos estados federados, nas federações; eventuais órgãos análogos ao parlamento, de…

Plano de Aula: 1 - Poder Legislativo: Estrutura e Funções Estrutura do Conteúdo 1.1 Estrutura e funcionamento 1.1.1 Poder Legislativo federal: sistema bicameral e a forma de estado federal 1.1.1.1 Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1.1.1.2 Das Reuniões: Sessão legislativa, Hipóteses de convocação 1.1.1.3 Mesas Diretoras 1.1.2 Poder Legislativo estadual 1.1.3 Poder…

privativamente ao Senado Federal: os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; Resposta: D COMPETE PRIVATIVAMENTE AROS DO SENADO FEDERAL PROCESSAR E…

"Profissão político": conheça a função dos cargos eleitos na administração pública No Estado A autoridade máxima no Estado está na figura do Governador, eleito democraticamente a cada quatro anos. Compete a ele administrar o Estado e representá-lo nas relações políticas, jurídicas e administrativas defendendo seus interesses junto à União. O Governador é quem busca investimentos e obras federais para o Estado. É ele também quem define os secretários estaduais (nos mesmos moldes dos…

Fundamentais A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exerce-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado democrático de Direito.…

LEGISLATIVO FEDERAL A análise do Poder Legislativo (ou, de modo mais técnico, órgão legislativo) deve ser empreendida levando em conta a forma de Estado introduzida no Brasil, verificando-se de que modo ocorre a sua manifestação em âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Assim, diz-se que no Brasil vigora o bicameralismo federativo, no âmbito federal. Ou seja, o Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, isto é, composto por duas Casas: a Câmara dos…

NOTA DE AULA 3 O PODER LEGISLATIVO -A Constituição Federal consagrou em seu art. 2º a tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O legislador constituinte atribuiu diversas funções a todos os Poderes, sem caracterizá-la com a exclusividade absoluta, pois cada Poder tem a sua função predominante (típica), além de outras funções previstas no texto constitucional (atípicas).

Ciência Política Estado e Governo Pesquisa: 1-Falar sobre a estrutura e a formação do congresso nacional brasileiro. O congresso nacional é uma instituição política que exerce o poder legislativo. É composto pela câmara dos deputados (formada pelos deputados federais) e pelos senado federal (formada pelos senadores). As principais atividades dos congressistas relacionam-se as funções de legislação e fiscalização dos outros poderes. A sede do congresso nacional localiza-se em…