Deputado Federal Do Estado Do Para

exercitado pelo Congresso Nacional, de forma ilimitada e incondicionada, para prover a reforma da Constituição Federal; b. A proposta de emenda à Constituição aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação, será encaminhada ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará; c. As cláusulas pétreas, hospedadas no art. 60 § 4º, da Constituição Federal, revelam hipótese de limitação material explícita ao poder de reforma constitucional; d. As…

ou modificar as leis. É composto pelos parlamentares, ou seja, os vereadores (municípios), os deputados estaduais (estados) e os deputados federais (país). Além deles, existe também o Senado, que é composto pelos senadores. Poder executivo: é aquele que se preocupa em aplicar as leis e as políticas sociais. É representado pelos administradores, ou seja, os prefeitos (municípios), os governadores (estados) e pelo presidente (país). Poder judiciário: é o responsável por julgar os crimes…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO E REPRESENTATIVO O art. 1º da Constituição Federal estabelece que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito. O parágrafo único desse artigo dispõe que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. (CF, 1988). Significa dizer que os constituintes brasileiros, inspirando-se na moderna doutrina jurídica e democrática, comungam do princípio de que a atuação do…

(Cefor) da Câmara dos Deputados. São também autores do livro Curso de Regimento Interno (Edições Câmara, 2011). Câmara dos Deputados Com a apresentação simples, didática e sistemática de todo o conteúdo do Regimento Comum, este livro permite que o leitor compreenda e assimile, com facilidade, o funcionamento e a organização do Congresso Nacional. Sua leitura é especialmente recomendada aos parlamentares, aos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,…

► Os Poderes Executivo Legislativo e Judiciário I. PODER EXECUTIVO No regime absolutista todos os poderes se concentram nas mãos do chefe do Estado, porém, no regime constitucional, baseado na divisão do poder publico em três funções distintas(legislativa, executiva e judiciária), o Executivo não ode ser confundido com os dois outros Poderes, embora não seja um simples executor da lei. Com as atribuições de tomar a iniciativa da lei, participar das discussões dos projetos, sancionar, promulgar

LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º O §1º do Art. 57 da Constituição Estadual é suprimido do texto magno, renumerando-se o §2º do mesmo artigo que passará a ser Parágrafo único do art. 57. Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Antônio Martins, 09 de junho de 1993. Deputado…

uma parte disputará a reeleição para deputado, e a maioria tentará esse cargo, entre eles vereadores de Ipatinga. Na região, entre os nomes confirmados pela reportagem para a disputa de 2014, apenas Alexandre Silveira (PSD) e Werley Glicério Furbino de Araújo, o Ley do Trânsito (PSD), informaram que estão à disposição do partido para a disputa, mas sem um cargo definido. Silveira, que atualmente ocupa o cargo de secretário de Estado de Saúde, é deputado federal licenciado. Já Ley do…

Composição Da Câmara Dos Deputados no Brasil A Câmara dos Deputados é a Casa em que tem início o trâmite da maioria das proposições legislativas. Órgão de representação mais imediata do povo,centraliza muitos dos maiores debates e decisões de importância nacional. Eis algumas de suas características: É composta pelos representantes do povo Deputados eleitos pelo sistema eleitoral proporcional Mínimo 8 deputados por Estado e DF (Exemplo: Acre) Máximo 70 deputados por…

presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação. b) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar. c) Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ CENTRO DE CIÊNCIAS DE HUMANAS E LETRAS (CCHL) DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE CURSO: BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: NOÇÕES DE DIREITO PROFESSOR: OLIVIA BRANDAO MELO CAMPELO ESTUDO DIRIGIDO DAIENE SOARES LIMA LIZANDRA RONNIZE LEMOS LIMA TERESINA, SETEMBRO DE 2013. Sistema jurídico é o conjunto de normas jurídicas interdependentes, reunidas…