Deputado Federal Do Estado Do Para

Federação 1. Introdução . Forma de Estado . Aliança de Estados (Autônomos) obs.: O brocardio Federação surgio no EUA em 1787 2. Federação brasileira (República Federativa do Brasil) (art. 1º CF , fica claro neste art. a forma federativa de Estado, tambem presente no caput do art.18) obs.:art.18 Aliança: indissolubílidade entre a União, Estados, DF e Municípios, todos autônomos obs.: Compõe a Federação brasileira a União, Estados, DF (este equipara-se aos Estados) e…

Belo Horizonte Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2011 •3 1ª edição – 1988 2ª edição – 1995 3ª edição – 1997 4ª edição – 1999 5ª edição – 2000 6ª edição – 2001 7ª edição – 2001 8ª edição – 2002 9ª edição – 2002 10ª edição – 2004 11ª edição – 2005 12ª edição – 2006 12ª edição – 2ª reimpressão – 2008 12ª edição – 3ª reimpressão – 2009 12ª edição – 4ª reimpressão – 2010 12ª edição – 5ª reimpressão – 2011 Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais Diretoria do…

2011, João Vitório, recém-diplomado Deputado Federal, foi citado pela 2ª. Vara Criminal do Distrito Federal para responder à ação penal por crime de injúria qualificada, supostamente por ele cometido, sendo vítima sua vizinha. O fato tipificado ocorreu após sua diplomação. João Vitório lhe procura buscando orientações, uma vez que entende que a 2ª. Vara Criminal do Distrito Federal não dispõe de competência para processá-lo e que, na qualidade de Deputado Federal diplomado, estaria imune…

I - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1. As funções do Estado Desde a antigüidade, com Aristóteles, já se havia identificado três atividades exercidas pelo Estado como meio para se alcançar a felicidade humana. Eram elas a: função administrativa, legislativa e judicial. 2. A Separação dos poderes Em tempos mais recentes, deve-se a John Locke a teoria original da separação dos Poderes do Estado, quando aquele filósofo inglês, na célebre obra Two treatises of government, surgida em 1690,…

Direito Constitucional II Estudo – AV2 Questões Subjetivas: 1) Estatuto dos Congressistas AV1 - Caso concreto: (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Analise justificadamente a assertiva. AV1 - Caso concreto: Poderia o requerimento de CPI

Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, que é bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A Câmara dos Deputados é a casa dos representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado e no Distrito Federal. O trabalho do Congresso Nacional compreende o período de quatro anos. Já o Senado Federal é composto por três representantes de cada Estado e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário. O mandato dos senadores é de oito…

30/10/2014 CONSTITUIÇÃO DE 1937 - Publicação Original - Portal Câmara dos Deputados Legislação Legislação Informatizada - CONSTITUIÇÃO DE 1937 Publicação Original Veja também: Dados da Norma CONSTITUIÇÃO DE 1937 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, decretada pelo Presidente da República em 10.11.1937. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Attendendo ás legitimas aspirações do povo brasileiro á paz politica e social, profundamente…

RENOVAÇÃO: A renovação da câmera dos deputados é renovado em 4 anos pelas eleições diretas. Números de membros da camará dos deputados : A camará é composta por 513 deputados que são eleitos proporcionalmente em estado e em território e distrito federal, e sendo proporcional a sua população e cada unidade da federação pode eleger de no mínimo 8 e no Maximo 70 deputados de forma estabelecida pela Constituição Federal art.45 e regulamentado pela lei complementar Nº78 de 30 dezembro de 1993

Câmara dos Deputados): Deputado Federal, 1995-1999, RN, PFL. Dt. Posse: 01/02/1995; Deputado Federal, 1999-2003, RN, PFL. Dt. Posse: 01/02/1999; Deputado Federal, 2003-2007, RN, PFL. Dt. Posse: 01/02/2003; Deputado Federal, 2007-2011, RN, . Dt. Posse: 02/08/2007; Deputado Federal, 2011-2015, RN, DEM. Dt. Posse: 01/02/2011. Licenças: Licenciou-se do mandato de Deputado Federal: na Legislatura 1999-2003, para exercer o cargo de Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia do…

Júnior 1) Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), na linha com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar: (0,15 pts.) a) Compete à CPI, e não ao Poder Judiciário, o juízo sobre a restrição à publicidade da sessão da CPI. b) Requer-se a aquiescência de, no mínimo, um quinto dos membros da Casa Legislativa para criação da CPI. c) Não viola a Constituição Federal a norma inserta em Constituição Estadual que condiciona a criação da CPI à deliberação pelo…