Deputado Federal Do Estado Do Para

O Federalista – caps. 56 ao 58 – Câmara dos Deputados – Madison. Os três capítulos consistem nas respostas dadas por Madison as críticas ao modelo de divisão da Câmara. A primeira crítica feita, no cap. 56, é que a Câmara será pequena demais para reunir a necessária soma de conhecimentos a respeito dos interesses de seus representados, pequena em relação à quantidade de deputados. A reposta dada a essa crítica é que o deputado deve estar a par dos interesses dos seus representados,…

STF para impugnar dispositivos da L. 11705/08, a chamada lei seca. Alega a entidade que os dispositivos impugnados impõem severas restrições e punições aos fornecedores e consumidores de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos próximos das rodovias federais. Pergunta-se: a referida entidade tem legitimidade para propor a referida ação? Possui legitimidade, conforme artigo 103,IX da CRFB/88, no entanto são legitimados especiais e terão que ter pertinência temática para propor a ADI.…

Lenza apesar de ter o Distrito Federal a sua autonomia parcialmente tutelado pela União e já discutido a sua amplitude enquanto verdadeiro ente federativo parece sim razoável, que mesmo entendimento que se dê aos Estados seja estendido para o DF, até porque, muito embora a sua posição particular na federação, o DF se aproxima muito mais dos Estados do que dos Munícipios (exemplo, CFRB). Art.32, §2º, que faz coincidir as eleições do Executivo Distrital com a dos Estados-membros, e…

renunciar conforme disposto na constituição Federal de 1988 em seu artigo 14 §6º, o Presidente da República, Governadores de Estado e do DF e os prefeitos devem renunciar seis meses antes do pleito. 2) Nosso partido pretende lançar candidato ao Governo do Estado um correligionário que atualmente é Deputado Estadual. Ele precisará renunciar ao cargo? Em caso afirmativo, em que data limite? a. Em se tratando de deputados estaduais, distritais e federais, não há a necessidade de…

DIREITO CONSTITUCIONAL III DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 5° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB DIVISÃO ORGÂNICA DO PODER – “tripartição de poderes” 1. INTRODUÇÃO 1.1.Aristóteles: identificação das funções do Estado De acordo com Pedro Lenza, “Aristóteles contribuiu no sentido de identificar o exercício de três funções estatais distintas, apesar de exercida por um único órgão”. 1.2. Montesquieu: correspondência entre divisão funcional e…

Eduardo Paes – do PMDB – está em busca de sua reeleição no Rj, é declaradamente um doscandidatos a prefeito do Rio de Janeiro – RJ, na Eleição 2012 RJ tendo já estratégias com o apoio de alguns políticos evangélicos importantes. Marcelo Freixo (deputado estadual) que vai ser Candidato a prefeito pelo PSOL, está também já articulando com apoiadores de suma importância, a exemplo da ex-senadora Marina Silva. Um dos diferenciais de Marcelo Freixo na Eleição RJ 2012 é trazer como seu vice o…

Número de Deputados Estaduais x Número de Deputados Federais Fórmula O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao tripulo da representação do Estado na Câmara dos Deputados Federais e, atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de Doze (12). Art. 27, Cáput CF. Assim, até o número de 12 Deputados Federais, o número de Deputados Estaduais será obtido pela multiplicação por 3 (o tripulo). Acima de 12, segue…

ocasional. O fundamental é não tomar o inaceitável como natural. 4­Como funciona o sistema eleitoral brasileiro? Pelas regras atuais, as eleições para presidente, governador, prefeito e senador seguem o sistema majoritário. No caso de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, o sistema utilizado hoje é o proporcional com lista aberta. ­ Sistema Majoritário: Pelas regras atuais, as eleições para presidente, governador, prefeito e senador seguem o sistema…

1. PODER EXECUTIVO (art. 76 a 91, CF) 1.1.- estrutura e funções ← O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No sistema Federalista o Presidente é ao mesmo tempo o Chefe de Governo e o Chefe de Estado. 1.2.- Funções típicas do Poder Executivo: a) Função de Chefia do Estado → abrange a representação do país nas suas relações internacionais. b) Função de Chefia de Governo → corresponde à representação e à gerência dos…

emendar, alterar e revogar as leis. • Federal, Congresso Nacional (Câmara dos Deputados + Senado Federal), sistema bicameral. Não há predominância de uma casa sobre a outra. Formalmente a Camara dos Deputados (casa iniciadora) tem privilégios para inícios de processo legislativo (elaboração de leis), e o Senado Federal será a casa revisora, porém, nada impede que seja ao contrário, só necessidade de iniciação de projeto por parte do Senado; • Câmara dos Deputados, composta…