Deputado Federal Do Estado Do Para

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL ( DE 24 DE FEVEREIRO DE 1891) Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL TíTULO I Da Organização Federal DISPOSIçõES PRELIMINARES Art 1º - A Nação brasileira…

apresentadas são parcialmente falsas, pois compete ao governo estadual manter o valor da tarifa de ônibus. As propostas apresentadas são parcialmente falsas, pois as questões relativas à ocupação e ao uso do solo são da competência do governo federal. As propostas apresentadas são parcialmente falsas, pois a Educação Infantil é da competência do governo estadual. INCORRETA - Não competem ao governo estadual as decisões em relação à Educação Infantil. 2. No Brasil, são…

três funções distintas, mas exercidas por uma única pessoa. Os pensadores do iluminismo, tais como John Locke e Montesquieu, incomodados com o impedimento do desenvolvimento econômico e com a concentração das funções nas mãos do Estado, começaram a pensar em um Estado diferente. John Locke posteriormente detalhou a tripartição dos poderes no “Segundo Tratado do governo civil”, mas a teoria foi mesmo consagrada na obra de Montesquieu. “O espírito das leis”. Montesquieu inovou,…

PODER LEGISLATIVO O Poder Legislativo federal é bicameral, composto por duas câmaras, exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Não há hierarquia entre as casas, sendo que o que uma decidir será revisto pela outra. Cabe ao Poder Legislativo a função precípua de elaborar leis, ou seja, legislar. Além dessa função, também cabe ao Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Executivo, função esta exercida com apoio do Tribunal…

necessidade do Estado e do povo. Em um país presidencialista como o Brasil, o poder executivo é representado, a nível nacional, pelo Presidente. Já em países parlamentaristas, o poder fica dividido entre o primeiro-ministro, que chefia o governo, e o monarca, o qual geralmente é rei, e que assume a função de chefiar o estado, em algumas monarquias, o próprio monarca assume as duas funções. O Pode executivo é organizado em três esferas, as quais são lideradas por um representante. A…

Constitucional: -Separação dos Poderes: A ideia da separação de poderes para evitar a concentração absoluta de poder nas mãos do soberano, comum no Estado absoluto que precede as revoluções burguesas, fundamenta-se com as teorias de John Locke e de Montesquieu. Imaginou-se um mecanismo que evita-se esta concentração de poderes, onde cada uma das funções do Estado seria de responsabilidade de um órgão ou de um grupo de órgãos. Este mecanismo será aperfeiçoado posteriormente com a…

"Separação dos Poderes", como se percebe do artigo 2º., da Constituição Federal. Vejamos: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Poder é uno, decorrente da soberania, que não comporta divisão. O que ocorre, sob o aspecto de uma interpretação mais consentânea com o próprio Texto, é a atribuição de competências entre órgãos distintos componentes do Estado. A independência é poder incontrastante, encontrável não…

Nacional composto por Deputados Federais (representantes do povo) e Senadores (representantes dos Estados membros e Distrito Federal). O Congresso Nacional, os Deputados Federais são eleitos pelo sistema proporcional e os Senadores pelo sistema majoritário simples, pois não há necessidade de maioria absoluta. Na câmara dos Deputados, há no minino 8 deputados e o máximo de 70 por unidade da federação, perfazendo um total de 513 deputados. O mandato será de anos. No Senado Federal, haverá…

Jatonota 1 3 é o nome de uma investigação realizada pela Polícia Federal do Brasil, cuja deflagração da fase ostensiva foi iniciada em 17 de março de 2014, com o cumprimento de mais de uma centena de mandados de busca e apreensão, prisões temporária, preventivas e conduções coercitivas, tendo como objetivo apurar um esquema de lavagem de dinheiro suspeito de movimentar mais de dez bilhões de reais. É considerado pela Polícia Federal, como a maior investigação de corrupção da história do…

Souza Garcia Tópico 4 = Da Tripartição dos Poderes Aulas 4.1 e 4.2 = Histórico. Do Poder Legislativo Como visto na aula 3.4: O artigo 2º da CF/88 prevê o princípio da divisão de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Sendo o poder do Estado uno, indivisível e indelegável, fala-se que o poder político estatal se desdobra e se compõe de várias funções, o que permite falar em distinção das funções, a saber: legislativa, executiva e jurisdicional. A divisão de poderes consiste…