Dentre Os Direitos E Deveres Individuais E Coletivos Que A Constituição Federal Assegura E Que Estão

poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado Respostas: 1-f, 2-v, 3-f, 4-v, 5-v 1) (EXERCÍCIOS ARTIGO QUINTO) Sabendo-se que a Constituição Federal vigente veda a imposição de penas de caráter perpétuo, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime a) inafiançável e imprescritível. b) inafiançável…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 5º - ART. 6º - ART. 7º DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS – ART. 5º Todos nós cidadãos temos direitos e deveres individuais e coletivos. A Constituição Federal busca melhorar a qualidade de vida, organizar a sociedade, e proteger os indivíduos dos abusos que possam ser cometidos pelo estado ou pelas pessoas. O artigo 5º da Constituição Federal garante igualdade a todos, independentemente da sua nacionalidade desde que resida no país. Defende

Direitos Fundamentais - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - Art. 5° 1. (TRT 24 REGIÃO. ANALIASTA JUDICIÁRIO) Q. 33 – No que concerne aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: A) A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, mediante o consentimento do morador. Falso. Segundo o art. 5°, o flagrante, o desastre e o socorro altoriza a violação, a qualquer hora do dia ou da noite,…

AS DIMENSÕES DO DIREITOS FUNDAMENTAIS Luana Hitzschky Aguiar1 Nicolle Assayag do Lago2 Resumo Os direitos fundamentais surgiram como produto da fusão de várias fontes como ideias de liberdade, democracia, igualdade, pensadores políticos, religiosos e filosóficos. Ideias estas fomentadas durante séculos e que tiveram seu ápice durante o fim da Idade Média, ou seja, no período do constitucionalismo. Como a constituição positiva a organização, o funcionamento e a limitação do poder estatal

A partir da Constituição alemã de Weimar de 1919 e a Constituição mexicana de 1917, os direitos sociais emergiram juntamente com os direitos econômicos, ou seja, era necessário o Estado positivar esses direitos para garantir as várias aspirações sociais, o que resultou no crescimento da constitucionalização do Estado Social de Direito. Assim, a primeira Constituição Brasileira a registrar títulos sobre estes direitos foi a de 1934, mas só teve capitulo próprio na Constituição Federal de 1988.

Princípios Constitucionais 1 - CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas emendas e princípios fundamentais, julgue os itens que se seguem. Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural…

sócio-ocupacionais dos Assistentes Sociais são muitos e estão divididos em três setores. O primeiro é o setor público e dentro dele se encontra a saúde, a assistência social, previdência social, educação, habitação, criança e do adolescente, idoso, gestão social de políticas públicas. O segundo é o setor privado e nele se encontra os recursos humanos, gerenciamento participativo, planejamento estratégico entre outros e no terceiro setor estão as instituições da sociedade civil organizada…

KELI DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS INTRODUCAO AO DIREITO CORNELIO PROCOPIO 2011 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Os dispositivos pertencentes ao Titulo II da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, de maneira geral contem ou direitos ou garantias fundamentais, porem não são os únicos, encontramos em outros pontos da Constituição direitos e garantias fundamentais como por exemplo o art. 196 que garante o serviço publico e universal a saúde e o art. 225 que…

Direito do Trabalho 08-02-2011 Direito – é o complexo de normas jurídicas, que regulam a sociedade e que prescreve uma sanção no caso de sua violação. Sendo assim, podemos definir direito do trabalho como ramo do direito que regula as relações de emprego e outras situações semelhantes. Finalidade do Direito do Trabalho a sua finalidade: estabelecer medidas protetoras ao trabalho, assegurando condições dignas de labor. Esse ramo do direito apresenta disposições de natureza…

civil pública e direito difuso à segurança pública 31/08/2005 AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DIREITO DIFUSO À SEGURANÇA PÚBLICA J.E. Carreira Alvim; doutor em Direito pela UFMG.[1] Sumário: 1. Introdução. 2. Direitos fundamentais da pessoa humana - Direitos universais e a geração dos direitos. 3. Dever de segurança como garantia do direito à segurança. 4. Direitos fundamentais e deveres institucionais. 5. Direitos difusos e interesses difusos - Interesse legítimo. 6.…