Dentre As Garantias De Prioridade Descritas No Parágrafo

interesses da massa falida. Em tal processo, são vendidos todos os bens da empresa falida e listados os seus credores, que deverão ser pagos seguindo-se a uma ordem de preferência prevista em lei. Aos credores que estejam em classe superior haverá prioridade no pagamento. Àqueles que estejam em uma mesma classe será assegurada a proporcionalidade no pagamento para que todos recebam equitativamente (par conditio creditorum). É claro que, em sendo o patrimônio do devedor menor do que as…

condições a todos os concorrentes, com cláusula que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. www.pontodosconcursos.com.br Página | 1 CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – STM/2010 ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA PROF. EDSON MARQUES Atente-se para o fato de que a competência legislativa para…

quando necessário, a Ordem Econômica. Nesse contexto é que surge o Direito Econômico como ramo jurídico, provando, mais uma vez, que o Direito interage com as ciências que atingem, direta ou indiretamente, os indivíduos e a vida em comunidade. Dentre as interfaces que esse ramo do Direito possui, o seu principal objetivo é, segundo MONCADA (2000, p.11), estudar as “relações entre os entes públicos e os sujeitos privados, na perspectiva da intervenção do estado na vida econômica”,…

algumas abordagens teóricas acerca de obras públicas por autoria de Antônio Carlos Gomes, Nádia Nakano, Eliana Cristina Deckman, Maria Luíza Marcílio, Antônio Chaves, Mário Volpi, Luiz Flávio Gomes, Eugênio Raul Zaffaroni, Vicente de Paula Faleiros, dentre outros, além de jurisprudências, pesquisa de dados e outros documentos pertinentes ao tema, constantes de meio eletrônico. A metodologia consistiu em pesquisa de dados realizado no Núcleo de Atendimento Integrado - NAI, em especial na…

Cegonha, criado através da portaria Nº 1.459 de 24 de junho de 2011, além de parcerias em projetos internacionais como o “Metas de desenvolvimento do Milênio”,da ONU, que ao analisar os maiores problemas mundiais, estabeleceu 8 Objetivos do Milênio,dentre os quais está inserido a erradicação da mortalidade infantil e ainda a “Declaração do Panamá”, documento onde o Brasil assina um compromisso “Uma Promessa Renovada para as Américas”, para redução da mortalidade materna e infantil até…

de empresário as pessoas que exerçam profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, ainda que utilizem auxiliares ou colaboradores, exceto se estiverem presentes os elementos de empresa. Tal exceção encontra fundamento no parágrafo único do artigo 966 do Código Civil. = Mas, quem pode ser empresário? Quem esteja em pleno gozo da capacidade civil; na livre administração de seus bens; quem não for legalmente impedido. 8. DISTINÇÃO ENTRE EMPRESÁRIO E SÓCIO…

Infracional....................................................................................................... 16 6.3 Casos de Flagrante..................................................................................................... 17 6.4 Garantias Processuais................................................................................................ 17 8.5 Competência em Relação aos Crimes Contra a Criança e o Adolescente............ 18 6.6 Disposições…

importância da família, sociedade e do Estado nessas relações familiares, como entes responsáveis pela preservação do bem-estar da criança e do adolescente. O instituto do poder familiar sofreu grandes transformações com o decorrer do tempo, dentre elas, destaca-se a competência do poder conferida atualmente a ambos os cônjuges em igualdade de condições, conforme o artigo 226, §5 da Constituição Federal de 1988. O poder familiar nada mais é do que a norma jurídica imposta aos…

com o aspecto de reformatórios e casas de correção para adolescentes infratores e de patronatos agrícolas e escolas de aprendizagem de ofícios urbanos para menores abandonados e carentes. O órgão é considerado, por alguns autores, como a pioneira dentre as políticas públicas estruturadas para a infância e a juventude no Brasil. A ditadura militar (1964 - 1985) pode ser identificada como um marco de uma nova fase em relação às políticas e ações sobre a infância desamparada. Iniciada pela extinção

atendendo todas as necessidades da população e dos meios de transporte, hierarquizando as vias de maneira que o fluxo veicular seja distribuído melhorando o transporte da cidade. Para a construção na cidade é necessário o entendimento das diretrizes descritas, ajudando também no desenvolvimento ordenado da cidade e o zoneamento dos locais de acordo com a necessidade. Para isso criou-se tabelas que auxiliam nessa percepção. A participação popular na formulação do Plano Diretor é de suma…