Dentre As Garantias De Prioridade Descritas No Parágrafo

o verdadeiro foco de nossa preocupação deveria ser justamente com o cumprimento dos dispositivos constantes do Estatuto e da Constituição Federal que prevêem, para a área da infância e juventude, um tratamento PRIORITÁRIO, e com prioridade ABSOLUTA, que importa, dentre outras, na "preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas" e na "destinação privilegiada de recursos públicos..." (art.4º, par. único, alíneas "c" e "d" da Lei nº 8.069/90). Uma vez que existam…

alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. TÍTULO II DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE…

Sr. Luiz Antônio Miguel Ferreira, promotor de justiça da Infância e da Juventude, A atual Constituição Federal, no artigo 227, estabeleceu como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, dentre outros direitos, a educação. Para facilitar a compreensão da referida norma e torná-la executável, o Estatuto da Criança e do Adolescente tratou, em capítulo específico, do direito à educação estabelecendo seus objetivos, os…

estratégia do Programa de Saúde da Família, como forma de reorganização desta área no âmbito da atenção básica Resolve: Art. 1º Aprovar as normas e diretrizes de inclusão da saúde bucal na estratégia do Programa de Saúde da Família (PSF). Parágrafo único. As normas e diretrizes de que tratam este Artigo integram o Plano de Reorganização das Ações de Saúde Bucal na Atenção Básica, constante do ANEXO 1, que integra esta Portaria. Art. 2º Explicitar, no ANEXO 2 desta Portaria, o…

o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a implantação da Doutrina de Proteção Integral da criança e do adolescente, ferramenta chave, que chamamos de Sistema de Garantia de Direitos (SGD). É o marco legal e regulatório dos Direitos Humanos de crianças e adolescente. O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada…

ESTATUTO DO IDOSO E O DIREITO À SAÚDE Antes de alcançar o Direito à Saúde no estatudo do idoso, se faz necessário buscar o Direito à Saúde de uma forma geral. Dentre os direitos sociais, o direito à saúde merece uma maior reflexão pelo expressivo debate ocasionado pelas ações judiciais que pleiteiam a prestação de serviços públicos na área de saúde. Nos tempos de hoje, o ser humano não hesita em afirmar que a saúde é um direito fundamental e que, como os demais direitos…

torna crime. • Típica- está na figura legal, ou seja, conduta praticada pelo agente tem que está tipificada, descrita, legalizada como crime para poder se afigurar a conduta criminosa, o que bem é conhecido como principio da legalidade. • Antijurídica- a antijuridicidade esta evidente em sua própria junção de palavras, o ato ou omissão praticada pelo agente não deve ser só descrita em lei, mas deve ter característica contraria entre o fato e o direito, pois como bem sabemos o art. 23…

se incluem. Através da evolução da sociedade foi possível verificar a formação de vários arranjos familiares, como explicitaremos a seguir, tais como aqueles denominados de famílias nucleares, extensas, homoafetivas, monoparentais, reconstituídas dentre outras, além da possibilidade de realizar uma análise acerca da evolução das legislações referentes à família, que procuraram acompanhar tal processo transformativo. O conceito de arranjo familiar pode ser compreendido pela formação da…

de circulação das mercadorias exportáveis e a erradicação ou controle das doenças que poderiam prejudicar a exportação. 3.1. O NASCIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Em função das péssimas condições de trabalho existentes e da falta de garantias de direitos trabalhistas, o movimento operário organizou e realizou duas greves gerais no país,uma em1917 e outra em 1919. Através destes movimentos os operários começaram a conquistar alguns direitos sociais e em 24 de janeiro de…

publicação da respectiva lei. e) Mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público. 6. (Técnico da Receita Federal Área Tributária e Aduaneira 2006 –ESAF) Nos termos da CF/88, no seu art. 194, parágrafo único, inciso VII, a gestão da Seguridade Social ocorre de forma: a) Descentralizada, monocrática e quadripartite. b) Centralizada, monocrática e quadripartite. c) Centralizada, colegiada e quadripartite. d) Descentralizada,…