Dentre As Garantias De Prioridade Descritas No Parágrafo

direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, ou nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa. Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam apenas de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes. Confira a íntegra da lei n° 8.906/94 2. Porque os…

de materiais recicláveis, com dispensa do processo licitatório e, mais, como obrigação do poder público de contratar e remunerar os serviços prestados, responsável que é pela fiel observância dos preceitos legais. Os serviços de limpeza pública, dentre os quais se destacam os serviços de coleta do lixo, são extremamente dispendiosos aos cofres públicos, em especial quando tais serviços são terceirizados. Poucas são as empresas prestadoras de serviços de coleta que hoje atuam no…

L SUMÁRIO PREÂMBULO 4 TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 5 TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 5 TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO 6 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS 6 CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 7 CAPÍTULO III – DO DOMÍNIO PÚBLICO 8 CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8 CAPÍTULO V – DOS SERVIDORES PÚBLICOS 13 CAPÍTULO VI – DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS 20 TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 21 CAPÍTULO I…

treinamentos especiais para serem inseridas no convívio social e profissional. Para isso, a nossa legislação conta com um programa de proteção e apoio à pessoa com deficiência, trazendo várias normas relacionadas com o tema, as quais estabelecem garantias fundamentais, direitos e assistências sociais, saúde, integração à vida comunitária, educação, para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, para o bem estar de todos, sem quaisquer formas de discriminação. Apesar de a…

documentação, criando o texto redacional em que vão inserir-se. Uma vez de posse do encadeamento lógico do pensamento, esse trabalho é apenas uma questão de comunicação literária. Para garantir uma boa redação, alguns aspectos devem ser observados, dentre eles: público-alvo, relevância das ideias e dos fatos, utilidade para a ciência e para a comunidade, domínio do assunto e capacidade de sistematização, recriação e crítica do material coletado, uso gramatical correto, com texto…

......................... Título III – Da Prática de Ato Infracional Capítulo I – Disposições Gerais (arts. 103 a 105) .......................... Capítulo II – Dos Direitos Individuais (arts. 106 a 109) .................. Capítulo III – Das Garantias Processuais (arts. 110 e 111) ............. Capítulo IV – Das Medidas Sócio-educativas Seção I – Disposições Gerais (arts. 112 a 114) ........................ Seção II – Da Advertência (art. 115)…

separação conjugal como forma de vingança do ex-companheiro, utilizam-se destes subterfúgios, alterando a percepção que os filhos têm em relação ao outro genitor, com o propósito de matar a imagem do outro dentro de alguém. A alienação parental foi descrita em 1985, pelo psiquiatra infantil norte americano Richard Garner, que fez um estudo das falsas memórias implantadas nas crianças e nos adolescentes, de formas a denegrir a imagem dos genitores, podendo deixar sequelas emocionais,…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo abordar os principais aspectos da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, cuja lei instituidora foi a Lei nº. 9.514/1997. Para tanto, foram apresentados os antecedentes que serviram de inspiração para a criação desse instituto único, brasileiro, com características próprias e voltado a solucionar as deficiências dos direitos reais de garantia tradicionais. Primeiramente, foram apresentados os antecedentes no direito comparado,…

drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33,…

maioridade fosse reduzida de 21 (vinte e um) para 18 (dezoito) anos. 1.2 Maioridade Penal de acordo com a Constituição Federal A Constituição Federal de 1988 trouxe grandes inovações a legislação brasileira, conferindo à criança e ao adolescente uma prioridade absoluta, devendo ser obrigação da família, sociedade e do Estado dar proteção a estas pessoas. Em seu art. 228, a Constituição Federal estabelece que: “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas…