Dentre As Garantias De Prioridade Descritas No Parágrafo

realidade e enquanto viger esse texto, mantê-lo adequado à sociedade através de reformas. Ficando vinculado às Cláusulas Pétreas (Art.60 Parágrafo 4 da CF- § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais.). Poder Constituinte Derivado Decorrente; sua missão é estruturar a Constituição dos Estados…

RESUMO O presente trabalho de pesquisa tem por objetivo fazer um estudo acerca das questões referentes à redução da maioridade penal, apontando os direitos e garantias fundamentais inerentes às crianças e aos adolescentes, sob a ótica da doutrina de proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, e os motivos ensejadores do crescente número de infrações cometidas tendo a participação de jovens autores de atos infracionais, o que vem acarretando intensos debates quanto

Ensino Elementar ou Ensino de Base. Os principais objetivos do Ensino Primário são fazer com que seus alunos obtenham a Leitura e a Matemática básica, bem como conhecimentos elementares de Ciências, Geografia, História e outras Ciências Sociais. A prioridade relativa das várias áreas, bem como os métodos de ensino, são assuntos de acesos de debates políticos e pedagógicos. Tipicamente, o Ensino Primário é realizado em classes sequenciais, com os alunos a transitarem para a classe…

todo, sem exceção, estão-se efetivando investigações com a finalidade de melhorar e renovar os métodos de assistência”. È nesse sentido que a Constituição Federal de 1988, pela primeira vez na história brasileira, aborda a questão da criança como prioridade absoluta, e a sua proteção é dever da família, da sociedade do Estado. Se é certo que a própria Constituição Federal proclamou a doutrina da proteção integral, revogando implicitamente a legislação em vigor à época. A nação clamava…

todo ou representada por determinados grupos, dentre os quais se inserem os direitos coletivos lato sensu: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. O artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor traz uma definição de cada uma das modalidades dos direitos coletivos em sentido amplo: Art. 81 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único - A defesa coletiva será…

direitos e responsabilidades de crianças e adolescentes. A Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), avançou no direito das pessoas ao explicitar os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, já previstos na Constituição de 1988, que elevou a criança e o adolescente a preocupação central da sociedade e orientar a criação de políticas públicas em todas as esferas da unidade federativa (União, Estados, Distrito…

é a importância do bem jurídico a ser tutelado. Com efeito, em sendo a função do Direito a de proteger os bens jurídicos selecionados em razão de prioridades sociais, com o objetivo de assegurar a paz social, sendo o conjunto das normas que define os crimes, cominando penas e estabelecendo os princípios e normas gerais do Direito Penal. Dentre os bens jurídicos dignos de proteção da norma, podemos citar: a vida, a propriedade, a liberdade, o casamento, a família, a honra, a saúde,…

assistência judiciária, no sistema do Estatuto, pode ser prestada tanto por defensor público quanto por advogado nomeado na forma do parágrafo único do dispositivo ora comentado. E essa essência o Estatuto quer seja integral (art.206, parágrafo único). Doutrina II Comentário de Josiane Rose Petry Veronese A CF, em seu artigo 5º, incisos XXXIV e XXXV, estabelece como garantia fundamental o acesso à justiça e a prestação jurisdicional do Estado. O presente artigo corrobora tal…

soluções jurídicas capazes de transformar esse tema em algo definitivamente já ultrapassado. União entre pessoas do mesmo sexo é um tema que apesar de ser uma realidade há vários anos, na última década tomou maiores proporções, por inúmeros motivos, dentre os quais: o movimento tem se organizado melhor promovendo marchas para reivindicar seus direitos e as ações judiciais em busca do reconhecimento da União Homoafetiva tornaram-se uma realidade. É necessária uma legalização para o…

sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. (art. 1.028 e art. 1.031, CC/2002). CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA O(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da…